[Modelo] de Requerimento de Sequestro de Valores | Inadimplemento de RPV de Honorários
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de sequestro de valores devido ao não pagamento do RPV referente a honorárias, totalizando R$ 6.945,59. O Município está em mora desde 19/05/21, após expedição de RPV em 15/01/21. Solicita-se o sequestro diretamente nas contas do devedor.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTRO PÚBLICO E AMBIENTAL de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
AUTOS Nº.: °: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], advogada da parte autora, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, informar que, a despeito da determinação judicial de 15/01/21 (evento 51), a qual determinou expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, referentes a verbas honorárias no valor de R$ 6.123,43 …
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Um requerimento de sequestro de valores é um pedido feito ao juiz para que valores devidos sejam bloqueados diretamente das contas do devedor, quando há um descumprimento de uma obrigação judicial, como o não pagamento de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).
O sequestro de valores pode ser solicitado quando uma parte não cumpre uma obrigação de pagar determinada por decisão judicial, como no caso de não pagamento de uma RPV, mesmo após o término do prazo estipulado.
O prazo para pagamento de uma RPV, conforme decisão judicial, é geralmente de 120 dias corridos a partir da intimação do devedor. Caso não seja cumprido, a parte contrária pode pedir o sequestro dos valores devidos.
Se o município não paga a RPV no prazo estipulado, a parte credora pode solicitar ao juiz o sequestro do valor devido, pedindo que esse valor seja bloqueado nas contas do município devedor.
O valor a ser sequestrado é calculado com base na quantia original devida, acrescida de possíveis juros e correção monetária desde a data do descumprimento até o momento do pedido de sequestro.
Uma RPV é uma ordem judicial para pagamento de valores devidos pelo poder público até um determinado limite, visando acelerar o recebimento de pequenas quantias que não necessitam de precatório.
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