Como solicitar o sequestro de quantia em uma ação de execução por quantia certa?

Para solicitar o sequestro de quantia, é necessário que a parte exequente demonstre que o prazo para pagamento voluntário da obrigação já expirou sem o cumprimento por parte do devedor. Com base nisso, pode-se requerer ao juiz o sequestro do valor devido, conforme previsto em lei.

O que acontece se a Fazenda Pública não paga dentro do prazo estabelecido?

Se a Fazenda Pública não efetuar o pagamento dentro do prazo de 60 dias, o juiz poderá determinar o sequestro do numerário suficiente para o cumprimento da decisão judicial, dispensando a audiência da Fazenda Pública.

Qual é o prazo para pagamento de obrigação por quantia certa contra a Fazenda Pública?

O prazo para pagamento de obrigação por quantia certa contra a Fazenda Pública é de 60 dias, contados a partir da entrega da requisição do juiz à autoridade responsável, sem necessidade de precatório se o valor for considerado de pequeno valor.

Em que situações é necessário o uso de precatório?

O uso de precatório é necessário quando o montante da condenação excede o valor definido como obrigação de pequeno valor. Nesse caso, o pagamento segue o regime de precatórios, conforme determinação constitucional.

Qual é o fundamento legal para o sequestro de valores em ações contra a Fazenda Pública?

O fundamento legal para o sequestro de valores em ações contra a Fazenda Pública é o Art. 13, §1° da Lei n° 12.153/09, que autoriza o juiz a determinar o sequestro do numerário necessário ao cumprimento da decisão, caso a requisição judicial não seja atendida.

Requerimento. Sequestro de Valores. Execução por Quantia Certa

Requerimento. Sequestro de Valores. Execução por Quantia Certa | Adv.Hildebrando

O exequente solicita o sequestro de valores em razão do não cumprimento, pelo Estado, de obrigação de pagamento decorrente de decisão judicial, após o prazo de 60 dias para pagamento voluntário já ter expirado.

Atualizado26 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc. nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos supra e atuando em causa própria, na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, que move em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE Razão Social, com fundamento no Art. 13, §1° da Lei n° 12.153/09 e do cc Art. 854 do Novo Código de Processo Civil, vem à presença de V. Exa. expor que:

Diz o art. 13 e §1° da Lei n° 12.153/09:

Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, …

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