Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Proc. nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos supra e atuando em causa própria, na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, que move em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE Razão Social, com fundamento no Art. 13, §1° da Lei n° 12.153/09 e do cc Art. 854 do Novo Código de Processo Civil, vem à presença de V. Exa. expor que:
Diz o art. 13 e §1° da Lei n° 12.153/09:
Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, …
