Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Proc. nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos supra e atuando em causa própria, na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, que move em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE Razão Social, vem dizer e ao final requerer:
Às fls. 27 foi feito requerimento à V. Exa. para que determinasse o sequestro dos valores em contado do Razão Social, tendo em vista que transcorreu, in albis, o prazo para pagamento do RPV.
Em decisão de fls. 29/32, foi determinado o sequestro. Todavia, não havia saldo na conta indicada (vide detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores às fls. 34).
Em nova manifestação, pugnamos para que se realizasse a penhora em todas as contas de titularidade do Razão Social. Vossa Excelência em 20/08/19, despachou aduzindo que “não é crível que uma Requisição de Pequeno Valor, expedida no ano de 2017, esteja carecendo de pagamento até a presente data, em flagrante desrespeito ao art. 17 da Lei n° 10.259/01 c/c …
