O que é uma ação de execução por quantia certa?

Uma ação de execução por quantia certa é um procedimento jurídico onde o credor busca a satisfação de uma dívida, usando meios legais para bloquear ou penhorar bens ou valores do devedor.

Como funciona o bloqueio de valores em uma ação de execução?

Em uma ação de execução, o credor pode solicitar ao juiz o bloqueio de valores nas contas do devedor. Se o juiz aceitar, uma ordem de bloqueio é emitida para restringir o acesso do devedor a esses valores até o pagamento da dívida.

O que acontece se não houver saldo na conta do devedor para o bloqueio?

Se não houver saldo na conta do devedor, o bloqueio não pode ser efetivado. O credor pode pedir ao juiz que o bloqueio seja tentado em outras contas do devedor até que os valores sejam encontrados.

Qual é o prazo para o pagamento de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

De acordo com a legislação, o prazo para pagamento de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) é de até 60 dias a partir da sua expedição. O não cumprimento deste prazo permite ao credor solicitar medidas judiciais, como o bloqueio de valores.

O que fazer se o devedor não cumpre com a decisão judicial de pagamento?

Se o devedor não cumpre com a decisão judicial, o credor pode solicitar novas medidas ao tribunal, como o bloqueio de contas ou a penhora de bens, para forçar o pagamento da dívida.

Como o juiz decide sobre o pedido de bloqueio de valores?

O juiz analisa o pedido de bloqueio de valores com base nos documentos apresentados e no cumprimento dos requisitos legais. Se convencido da legitimidade do pedido, ele emite uma ordem de bloqueio.

O que significa o termo 'transcorreu, in albis, o prazo para pagamento'?

'Transcorreu, in albis, o prazo para pagamento' significa que o prazo legal para o pagamento da dívida expirou sem que o devedor tenha efetuado o pagamento, abrindo caminho para medidas de execução judicial.

[Modelo] de Requerimento de Bloqueio de Valores em Execução contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc. nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos supra e atuando em causa própria, na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, que move em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE Razão Social, vem dizer e ao final requerer:

Às fls. 27 foi feito requerimento à V. Exa. para que determinasse o sequestro dos valores em contado do Razão Social, tendo em vista que transcorreu, in albis, o prazo para pagamento do RPV.

Em decisão de fls. 29/32, foi determinado o sequestro. Todavia, não havia saldo na conta indicada (vide detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores às fls. 34).

Em nova manifestação, pugnamos para que se realizasse a penhora em todas as contas de titularidade do Razão Social. Vossa Excelência em 20/08/19, despachou aduzindo que “não é crível que uma Requisição de Pequeno Valor, expedida no ano de 2017, esteja carecendo de pagamento até a presente data, em flagrante desrespeito ao art. 17 da Lei n° 10.259/01 c/c …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc. nº Número do Processo

Às fls. 27 foi feito requerimento à V. Exa. para que determinasse o sequestro dos valores em contado do Razão Social, tendo em vista que transcorreu, in albis, o prazo para pagamento do RPV.

Em decisão de fls. 29/32, foi determinado o sequestro. Todavia, não havia saldo na conta indicada (vide detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores às fls. 34).

[Modelo] de Requerimento de Bloqueio de Valores em Execução contra a Fazenda Pública

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