Parte requer aplicação de multa de 10% e bloqueio de valores da conta da executada, devido à inércia após intimação para cumprimento de despacho. O valor a ser bloqueado é de R$ 3.882,55, conforme cálculos anexados.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar o que segue:
A executada foi intimada a dar cumprimento ao r. Despacho de fls. 03, tendo este sido publicado em 1º de junho de 2017, conforme certidão de fls. 04.
Tr…
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Quando a executada não cumpre o prazo de pagamento, pode-se requerer a aplicação de uma multa de 10% sobre o débito e o bloqueio de ativos financeiros através do sistema Bacenjud, conforme previsto no artigo 523 do Novo Código de Processo Civil.
A multa aplicada em caso de descumprimento do pagamento é de 10% sobre o valor do débito atualizado, conforme estipula o artigo 523, §1º do Novo Código de Processo Civil.
O bloqueio de valores na conta da executada é realizado através do sistema Bacenjud, que permite a penhora eletrônica de ativos financeiros para garantir a execução da dívida.
O prazo para a executada cumprir a intimação de pagamento é de 15 dias, contados a partir da publicação do despacho que determina o cumprimento da obrigação.
O sistema Bacenjud é uma ferramenta que permite aos magistrados bloquear eletronicamente ativos financeiros em contas bancárias para assegurar o pagamento de dívidas em processos judiciais.
Para solicitar o bloqueio de valores na execução, deve-se anexar uma planilha de cálculo atualizada que demonstre o valor devido, além dos documentos pessoais e procuração do advogado.
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