O que é uma petição de juntada de planilha de débitos?

É um documento jurídico em que a parte exequente apresenta uma planilha atualizada com o cálculo do débito, incluindo multas e juros, para demonstrar o valor devido pelo executado.

Qual é a multa por não pagamento voluntário em uma execução?

A multa por não pagamento voluntário em uma execução é de 10%, conforme estabelecido no artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.

O que é a penhora 'on line'?

A penhora 'on line' é um procedimento judicial que permite o bloqueio de valores nas contas bancárias do devedor através do sistema BacenJud, facilitando a localização e constrição de ativos financeiros.

Como é solicitado o bloqueio de contas em uma execução?

O bloqueio de contas é solicitado através de uma petição ao juiz, indicando o dinheiro como bem a ser penhorado e utilizando o sistema BacenJud para localizar e bloquear os valores em contas bancárias do devedor.

Quais são os requisitos para a penhora de dinheiro em execução?

Para a penhora de dinheiro, é necessário que o devedor não tenha cumprido a obrigação no prazo estipulado, e o exequente deve indicar as contas a serem bloqueadas, com valores detalhados em planilha apresentada ao juiz.

O que acontece com o dinheiro bloqueado por penhora 'on line'?

O dinheiro bloqueado é transferido para uma conta judicial à disposição do juízo, onde ficará aguardando a decisão final do juiz sobre sua destinação.

Qual é o prazo para cumprimento de uma sentença antes da aplicação de multa?

O prazo para cumprimento de uma sentença antes da aplicação de multa é de 15 dias a partir da sua leitura, conforme disposto no Código de Processo Civil.

Direito Civil

[Modelo] de Manifestação para Juntada de Cálculo e Bloqueio de Valores | Inadimplemento e Multa

Parte requer a juntada de planilha atualizada de débito com multa de 10% e solicita bloqueio de valores do executado, que não pagou voluntariamente, indicando a penhora online de contas do devedor.

Atualizado26 ago 2021

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rodrigo dos santos perez carneiroAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social E Razão Social, vem, por seu advogado, expor e requerer, a seguir.

DA JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULOS

Inicialmente, informa o exequente que a devedora não cumpriu o julgado no tempo aprazado, qual seja, 15 (quinze) dias, uma vez que a leitura da d. sentença, foi realizada em 22/03/2018, razão pela qual se encontra acrescida ao quantum debeatur apurado, de acordo com a planilha em anexo, a multa de 10% (dez por cento), a teor do art. 523 parágrafo 1º do CPC, conforme parte …

[Modelo] de Manifestação para Juntada de Cálculo e Bloqueio de Valores | Inadimplemento e Multa

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Petição

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