Para que serve a juntada de planilha de cálculo em um processo judicial?

A juntada de planilha de cálculo em um processo judicial serve para anexar um demonstrativo detalhando os valores relacionados à demanda, como dívidas, correções monetárias e juros. É essencial em processos de execução ou cumprimento de sentença, pois fornece ao juiz uma base clara para análise dos valores devidos.

Qual é a previsão legal para a petição de juntada de documentos no CPC?

A previsão legal para a petição de juntada de documentos está no art. 435 do Código de Processo Civil (CPC). Este artigo permite às partes anexarem novos documentos a qualquer momento, desde que justifiquem a impossibilidade de apresentá-los anteriormente e que sejam pertinentes ao processo.

Quais são os prazos e condições para a apresentação de planilhas de cálculo em processos de execução?

Em processos de execução, como descrito no documento, é comum que a exequente seja intimada a apresentar a planilha de cálculo atualizada em um prazo de 5 dias, após o transcurso do prazo de pagamento sem quitação. A atualização deve incluir multas e honorários, conforme exigido por decisões judiciais.

O que acontece se as executadas não pagarem ou impugnarem a dívida no prazo estipulado?

Se as executadas não pagarem ou impugnarem a dívida no prazo estipulado, a exequente pode ser intimada a prosseguir com o processo, apresentando uma planilha de cálculo atualizada. A falta de pagamento ou impugnação pode levar a medidas como penhora de ativos financeiros para satisfazer o crédito devido.

Quais medidas podem ser tomadas se as executadas não cumprirem com o pagamento?

Se as executadas não cumprirem com o pagamento, pode-se requerer a penhora de ativos, como a modalidade penhora on-line reiterada (teimosinha), para alcançar o valor necessário ao cumprimento da sentença. Além disso, podem ser aplicadas multas e honorários previstos em lei.

O que é a modalidade de penhora on-line 'teimosinha'?

A penhora on-line 'teimosinha' é uma modalidade que permite o bloqueio reiterado de ativos financeiros em nome dos executados, por um determinado período, até que se alcance o valor necessário para satisfazer a dívida reconhecida em sentença.

Direito Civil

Modelo de Juntada da Planilha de Débito Atualizada | 2025

Q: O que é uma petição de juntada?

Uma petição de juntada é um documento jurídico que permite anexar novos documentos ou informações a um processo, importantes para a execução ou mandado de segurança. Deve-se especificar os documentos anexados e sua relevância, respeitando os prazos processuais para que sejam considerados pelo juiz.

Petição de juntada de planilha de débito atualizada em ação de cumprimento de sentença. Executadas foram intimadas para pagamento, sem manifestação. Requer a juntada da planilha com valores devidos, incluindo multas e honorários, e solicitação de bloqueio de ativos financeiros.

Atualizado28 ago 2025

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lucas goulart tovarAdvogado Especialista

Planilha de Cálculos. Juntada. Modelo de Juntada da Planilha de Débito Atualizada. Trata-se de juntada da planilha de débito atualizada em que as executadas foram devidamente intimadas para realizarem o pagamento, sendo certificado o transcurso de prazo in albis sem o pagamento e tampouco apresentação de impugnação.

Dessa forma, foi determinado através do ato ordinatório, que a exequente se manifeste em prosseguimento.

Para que serve a juntada de petição de planilha de cálculo?

A juntada de petição de planilha de cálculo serve para anexar ao processo um demonstrativo que detalha os valores relacionados à demanda judicial, seja para demonstrar cálculos de dívidas, correções monetárias, juros ou outras quantias que precisem ser apuradas.

Essa ferramenta é essencial em processos de execução, liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, onde a exatidão do valor apurado é chave para o andamento da ação. Ao incluir a planilha, a parte busca fornecer ao juiz uma base clara e objetiva para a análise dos valores devidos, ao final da petição, solicita que seja aceita, e pede deferimento.

O que é uma petição de juntada?

A petição de juntada é um instrumento jurídico que possibilita anexar novos documentos, provas ou informações ao processo, como um laudo pericial, um título executivo ou elementos surgidos após a fase inicial do procedimento, sendo especialmente útil na execução ou em um mandado de segurança.

Nela, deve-se especificar os documentos anexados e a sua relevância para o caso, sempre respeitando os prazos processuais para garantir que essas novas informações sejam consideradas.

Após o protocolo, o juiz analisará a pertinência dos documentos apresentados, assegurando que todas as provas necessárias sejam levadas em conta no julgamento.

Qual a previsão legal da petição de juntada?

O Código de Processo Civil (CPC), no art. 435, traz o seguinte:

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO DE $[processo_estado].

$[parte_autor_nome_completo], com conta judicial no tribunal regional do trabalho, já anteriormente qualificada nos autos do cumprimento de sentença em face de $[parte_reu_razao_social] e $[parte_reu_razao_social], vem, por meio do seu advogado, em atenção ao ato ordinatório de fls.$[geral_informacao_generica], e à decisão de fls. $[geral_informacao_generica], requerer a

JUNTADA DA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA

e expor para ao final requerer o que se segue.

Conforme se verifica da certidão de fls. $[geral_informacao_generica], as Executadas foram devidamente intimadas para realizarem o pagamento conforme petição de fls.$[geral_informacao_generica], e planilha de cálculos de fls.$[geral_informacao_generica], sendo certificado o transcurso de prazo in albis sem o pagamento e tampouco apresentação de impugnação.

Dessa forma, foi determinado através do ato ordinatório de fls. $[geral_informacao_generica] que a Exequente se manifeste em prosseguimento, sendo imperioso destacar que a decisão de fls. $[geral_informacao_generica] determinou o que se segue:

“Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada com incidência da multa de 10% e de honorários de advogado também de 10%, bem como para que, …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO DE $[processo_estado].

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e expor para ao final requerer o que se segue.

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