Requerimento de bloqueio de valores devido ao não pagamento de RPVs, conforme despacho anterior que determina sequestro caso não haja adimplemento no prazo legal.
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RPV significa Requisição de Pequeno Valor. É um instrumento utilizado para pagamentos de quantias devidas pelo poder público a um cidadão, quando o valor da dívida é inferior ao teto previsto em lei.
Se um RPV não for pago no prazo estabelecido, o credor pode solicitar ao juiz o sequestro dos valores devidos. Isso significa que o juiz pode ordenar o bloqueio de ativos do devedor para garantir o pagamento.
Para solicitar o sequestro de valores de um RPV não pago, é necessário peticionar ao juiz do caso, mencionando o descumprimento do prazo e pedindo que os autos retornem para determinação de sequestro, conforme despacho anterior.
O prazo para o pagamento de um RPV geralmente é de até 60 dias, contados a partir da data em que a requisição é apresentada à entidade devedora, conforme a legislação vigente.
Após o prazo para pagamento de um RPV expirar sem cumprimento, deve-se peticionar ao juiz informando o inadimplemento e requerendo o sequestro dos valores, conforme despacho já existente.
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