O que é uma requisição de bloqueio de valores pelo Estado?

Trata-se de um pedido formal para que o tribunal ordene o bloqueio de valores que o Estado deve a uma parte, especialmente quando há um atraso no pagamento já determinado por decisão judicial.

Qual o prazo para o bloqueio de valores devidos pelo Estado?

O bloqueio de valores pode ser solicitado quando há um atraso superior a 180 dias no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Como é fundamentado o pedido de bloqueio de valores contra o Estado?

O pedido se fundamenta na jurisprudência que permite o sequestro de valores quando o Estado não cumpre o prazo legal para pagamento de RPVs, aplicando normas como o artigo 100, § 3º da Constituição Federal.

O que é uma Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

A RPV é uma ordem de pagamento expedida contra o Estado para quitações de dívidas de pequeno valor, que devem ser pagas em um prazo específico, sendo geralmente mais rápida que o pagamento por precatório.

O bloqueio de valores interfere na ordem cronológica de pagamentos do Estado?

Não, o bloqueio de valores para pagamento de RPVs não viola a ordem cronológica de pagamento, uma vez que a RPV é uma ordem direta e não segue o mesmo procedimento dos precatórios.

É possível sequestrar valores do Estado após o prazo da RPV?

Sim, é possível sequestrar valores do Estado se o pagamento da RPV não for realizado no prazo, garantindo o cumprimento da decisão judicial conforme a legislação vigente e decisões judiciais anteriores.

[Modelo] de Requerimento de Bloqueio de Valores de RPV

[Modelo] de Requerimento de Bloqueio de Valores de RPV | Ação contra o Estado do RS

Requerimento para bloqueio de valores devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, referente a RPV não paga após 180 dias da determinação. Fundamenta-se na jurisprudência que admite o sequestro de valores em caso de atraso no pagamento, solicitando a imediata execução do bloqueio.

Atualizado01 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo n°. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] E OUTRO, já devidamente qualificados aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:

Conforme consta aos autos, foi determinado o pagamento do RPV dos Exequentes em 03/06/2013, o que até o presente momento não foi realizado.

Decorridos mais que 180 dias, deve se operar o BLOQUEIO DOS VALORES devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, para que seja garantido o cumprimento da decisão judicial, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. ATRASO NO PAGAMENTO. SEQÜESTRO. CABIMENTO. Viável o sequestro de valores da conta do Estado no Banrisul pela ausência de pagamento da RPV no prazo legal. Aplicação do artigo 100, § 3º da CF e analógica da regra contida no artigo 17, §2º, da Lei nº. 10.259/01. Além disso, decorrido o prazo de cento e oitenta dias desde o recebimento da RPV, não pode ser negado o imediato pagamento, com amparo na recente Lei nº 13.756/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº …