Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n°. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:
Conforme consta aos autos, o RPV foi protocolado em 06/03/2015 e, sendo o valor o valor inferior a 07 salários mínimos, o pagamento deveria ter sido realizado em 30 dias.
Decorrido tal prazo sem o adimplemento, deve se operar o BLOQUEIO DOS VALORES devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, para que seja garantido o cumprimento da decisão judicial, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. ATRASO NO PAGAMENTO. SEQÜESTRO. CABIMENTO. Viável o sequestro de valores da conta do Estado no Banrisul pela ausência de pagamento da RPV no prazo legal. Aplicação do artigo 100, § 3º da CF e analógica da regra contida no artigo 17, §2º, da Lei nº. 10.259/01. Além disso, decorrido o prazo de cento e oitenta dias desde o recebimento da RPV, não pode ser negado o imediato pagamento, com amparo …
