Quando é possível solicitar o bloqueio de valores devidos pelo Estado?

O bloqueio pode ser solicitado quando o Estado não realiza o pagamento de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) dentro do prazo legal estabelecido, que é de 30 dias para valores inferiores a sete salários mínimos.

O que acontece se o Estado não pagar a RPV no prazo de 30 dias?

Se o Estado não cumprir o pagamento da RPV no prazo de 30 dias, pode ser solicitado o bloqueio dos valores devidos, garantindo assim o cumprimento da decisão judicial.

O bloqueio de valores viola a ordem cronológica de pagamentos do Estado?

Não, o bloqueio de valores relacionados à RPV não viola a ordem cronológica de pagamentos, pois a RPV é uma ordem direta de pagamento e está excluída da necessidade de seguir a ordem de precatórios, conforme a Constituição Federal.

[Modelo] de Requerimento para Bloqueio de Valores em RPV

Q: O que é um requerimento de bloqueio de valores devidos pelo Estado?

É um pedido judicial para que seja bloqueado o pagamento de valores que o Estado deve a uma parte, especialmente quando há atraso no cumprimento de uma decisão judicial referente a Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Q: Qual legislação ampara o bloqueio de valores devidos pelo Estado?

O bloqueio é amparado pelo artigo 100, § 3º da Constituição Federal, e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que permitem o sequestro de valores no caso de atraso no pagamento de RPV.

[Modelo] de Requerimento para Bloqueio de Valores em RPV | Ação contra o Estado

Requerimento de bloqueio de valores devidos pelo Estado, em razão do não pagamento de RPV dentro do prazo legal. Fundamenta-se na jurisprudência do TJRS que admite o sequestro de valores pela ausência de pagamento, ressaltando a natureza imediata do cumprimento da decisão judicial.

Atualizado01 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo n°. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:

Conforme consta aos autos, o RPV foi protocolado em 06/03/2015 e, sendo o valor o valor inferior a 07 salários mínimos, o pagamento deveria ter sido realizado em 30 dias.

Decorrido tal prazo sem o adimplemento, deve se operar o BLOQUEIO DOS VALORES devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, para que seja garantido o cumprimento da decisão judicial, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. ATRASO NO PAGAMENTO. SEQÜESTRO. CABIMENTO. Viável o sequestro de valores da conta do Estado no Banrisul pela ausência de pagamento da RPV no prazo legal. Aplicação do artigo 100, § 3º da CF e analógica da regra contida no artigo 17, §2º, da Lei nº. 10.259/01. Além disso, decorrido o prazo de cento e oitenta dias desde o recebimento da RPV, não pode ser negado o imediato pagamento, com amparo …