O que é uma Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um instrumento utilizado para solicitar o pagamento de quantias devidas pelo governo após decisão judicial, sem necessidade de precatório, geralmente em valores limitados por legislação local.

Como é feita a execução de sentença envolvendo RPV?

Para executar uma sentença envolvendo RPV, é necessário requerer ao juiz a fase de execução do processo, solicitando que o valor devido seja pago em até 60 dias. Se o pagamento não for feito, pode-se pedir o sequestro do valor.

Qual o prazo para pagamento de RPV após o requerimento?

O prazo para que o pagamento de uma Requisição de Pequeno Valor seja feito pela Fazenda Pública é de até 60 dias após a solicitação ao tribunal.

O que acontece se a Fazenda Pública não pagar a RPV no prazo?

Se a Fazenda Pública não realizar o pagamento da RPV no prazo estipulado, o autor pode solicitar o sequestro do valor, que permite o bloqueio de recursos para garantir o cumprimento da decisão judicial.

Quais são os valores envolvidos no exemplo de RPV deste documento?

No exemplo do documento, os valores envolvidos na RPV são R$ 1.859,74 para o crédito principal e R$ 371,95 referentes aos honorários sucumbenciais.

Em que legislação está baseada a RPV mencionada no documento?

A RPV mencionada no documento está fundamentada no Art.13, inciso I e §3º, inciso I da Lei 12.153/09, que regula o pagamento de dívidas de pequeno valor pela Fazenda Pública.

Direito Público

[Modelo] de Requerimento para Execução de Crédito | Fase de Execução e RPV

Requerimento para instauração da fase de execução visando o pagamento de crédito, totalizando R$ 2.231,69, com base no trânsito em julgado. O pedido inclui a entrega de RPV no prazo de 60 dias, sob pena de sequestro de valores.

Atualizado11 mar 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contende com o $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, com espeque no Art.13, inciso I e §3º, inciso I da Lei 12.153/09, considerando o trânsito em julgado do feito, requerer que seja instaurada a fase de execução do feito para …

[Modelo] de Requerimento para Execução de Crédito | Fase de Execução e RPV

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