Direito Previdenciário

Modelo de Requerimento. Apresentação Memória de Cálculo. Expedição RPV | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Petição requer expedição de RPV após apresentação da memória de cálculo, solicitando pagamento em 60 dias, sob pena de sequestro de valores. A parte autora alega descumprimento de tutela antecipada e solicita atualização de cálculos de diferenças de pagamento e honorários.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DA $[PROCESSO_VARA] DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[processo_estado]/$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Processo N. $[processo_numero_cnj], em que contende com o $[parte_reu_nome_completo], vem, perante V.Exª, por seu advogado in fine assinado, RETIFICAR O ÚLTIMO PETITÓRIO, alterando a respectiva redação para os seguintes termos:

 

Considerando o trânsito em julgado do feito e o descumprimento voluntário e inescusável dos efeitos da tutela antecipada concedida em sentença – tendo em vista que a ré implantou o benefício com uma RMI de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) e não o valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia (R$ 3.484,42 acrescidos dos reajustes respectivos), notadamente por ter efetivado a compensação determinada na sentença (entre o amparo assistencial - BPC e o benefício concedido - Pensão Por Morte) reputando como termo inicial a Data Inicial do Benefício de Amparo Social ao Idoso ($[geral_data_generica]) e não a DIB do Benefício  concedido (12/05/2016$[geral_data_generica] conforme se depreende da conclusão perfilhada no parecer judicial datado de $[geral_data_generica], onde a própria perita admite o equívoco ora …

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