O que é um precatório?

Um precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Judiciário para cobrar de um ente público uma dívida reconhecida em decisão judicial definitiva. É utilizado quando o valor a ser pago excede o limite dos RPV (Requisição de Pequeno Valor).

Quando devo solicitar a emissão de um precatório em vez de uma RPV?

A emissão de um precatório deve ser solicitada quando o valor do crédito ultrapassa o limite definido para a Requisição de Pequeno Valor (RPV). Cada ente federativo tem um limite específico, e ultrapassando esse valor, o pagamento deve ser feito por precatório.

O que fazer se um RPV foi expedido por engano?

Se uma RPV foi expedida por engano, é possível solicitar o cancelamento da mesma, desde que não tenha havido renúncia expressa nos autos e que o levantamento do valor ainda não tenha sido efetuado. Neste caso, pode-se requerer a substituição por um precatório.

Qual a importância do advogado na emissão de precatórios?

O advogado é fundamental na emissão de precatórios, pois é ele quem realiza todo o trâmite judicial necessário. Ele verifica se todos os requisitos estão preenchidos e acompanha o processo para garantir que o cliente receba o crédito corretamente.

Como corrigir um erro material em uma petição de precatório?

Para corrigir um erro material em uma petição de precatório, é necessário protocolar um novo requerimento explicando o erro e solicitando a correção. O juiz avaliará o pedido e, se cabível, deferirá a correção.

Direito Previdenciário

Modelo de Requerimento. Erro Material. Expedição de Precatório | Adv.Carlos

Requerimento para correção de erro material na expedição de RPV, solicitando cancelamento e emissão de precatório para recebimento do crédito principal, considerando que não houve renúncia e o valor ainda não foi levantado.

Atualizado08 abr 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[processo_uf].

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Processo N. $[processo_uf], em que contende com o $[parte_reu_razao_social], vem, perante V.Exª, por seu advogado in fine assinado, aduzir que muito embora tenha sido protocolizada nos autos petição requerendo a expedição de RPV´s para percebimento do crédito principal e dos honorários sucumbenciais (petição datada de $[geral_data_generica] às 12:50:11), tal petitório proveio de um lapso/erro material perpetrado pelo então subscritor, que a bem da verdade tencionava que fosse expedido precatório para percebimento do crédito principal-exequendo …

Modelo de Requerimento. Erro Material. Expedição de Precatório | Adv.Carlos

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