O que é um cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença é a fase do processo judicial em que se busca a efetivação do que foi decidido na sentença, ou seja, a obtenção do resultado prático da decisão judicial.

Qual a diferença entre precatório e RPV?

Precatório é uma requisição de pagamento feita pelo Poder Judiciário para valores superiores a 60 salários mínimos, enquanto a RPV (Requisição de Pequeno Valor) é para valores menores, permitindo um trâmite mais rápido.

Como é calculado o imposto de renda sobre precatórios?

O imposto de renda sobre precatórios deve ser retido na fonte e calculado de forma mensal, considerando os rendimentos do contribuinte na época dos descontos, e não sobre o total do montante devido.

Quando deve ser expedido um precatório ou RPV?

A expedição de precatório ou RPV ocorre após o trânsito em julgado da sentença e a apresentação dos cálculos atualizados, que precisam ser homologados pelo juiz responsável pelo processo.

Qual é o prazo para pagamento de um precatório?

O pagamento de um precatório é feito anualmente, seguindo a ordem cronológica de apresentação, e deve ser incluído no orçamento do ente devedor para o ano seguinte à sua expedição.

Como solicitar a expedição de precatório ou RPV?

Para solicitar a expedição de precatório ou RPV, é necessário que o advogado do credor apresente o requerimento ao juiz do caso, juntamente com os cálculos homologados e a decisão transitada em julgado.

[Modelo] de Requerimento para Expedição de Precatório e RPV

[Modelo] de Requerimento para Expedição de Precatório e RPV | Cumprimento de Sentença

Requerimento de cumprimento de sentença para expedição de precatório (R$ 119.037,83) e RPV (R$ 10.143,79) referentes a honorários advocatícios, com solicitação para correta retenção do imposto de renda conforme jurisprudência do TJRS.

Atualizado05 ago 2021

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EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA$[processo_vara]VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo n.º $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que move contra o $[parte_reu_nome_completo], vem, respeitosamente, através de seus procuradores, dizer e requerer o que se segue.

Ante aos cálculos apresentados pela Contadoria, bem com à concordância indicada pelo ERGS à fl. 483, os Exequentes requerem sejam expedidos os respectivos precatório e RPV, conforme lá indicado, nos valores:

 PRECATÓRIO – R$ 119.037,83 (cento e dezenove mil e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), a título de valor principal;

 RPV – R$ 10.143,79 (dez mil e cento e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), a título de honorários advocatícios – procurador Carlos Alberto Day Stoever – …