Requerimento para expedição de precatório de valores, solicitando a implantação imediata de reajustes conforme a sentença já proferida.
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Um precatório é uma ordem de pagamento emitida pela Justiça para cobrar dívidas do governo após uma decisão judicial definitiva. É utilizado quando o valor devido ultrapassa o limite estabelecido para requisições de pequeno valor.
O pedido de expedição de precatório é feito mediante requerimento ao juiz responsável pelo processo, após o trânsito em julgado da sentença. É necessário que a decisão judicial que reconhece o direito ao recebimento de valores seja definitiva.
Os precatórios devem ser pagos até o final do exercício financeiro seguinte à sua expedição, porém, há diferenças entre precatórios alimentares e não alimentares. A legislação pode prever prazos diferenciados dependendo do tipo de precatório.
Se o governo não paga o precatório no prazo, o credor pode buscar o auxílio de um advogado para ingressar com medidas judiciais que visem o bloqueio de verbas públicas ou outras formas de execução forçada do pagamento.
A principal diferença entre precatório e RPV é o valor. Enquanto o precatório se refere a dívidas acima de determinado limite estabelecido por lei, a RPV é utilizada para débitos menores, permitindo um trâmite mais rápido.
O requerimento para expedição de precatório é possível após o trânsito em julgado da decisão judicial, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso e a sentença deve ser cumprida.
A sentença deve ser cumprida determinando a implantação dos reajustes requeridos e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para os valores devidos, conforme o estipulado pela decisão judicial.
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