Requerimento para a implantação de reajustes e expedição de precatório, com base na ausência de contestação do Réu e fundamentação em jurisprudência consolidada. Solicita julgamento da lide conforme art. 330, I do CPC.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
Processo n°$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada aos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:
Em síntese, o Réu não aduz qualquer argumento contrário à tese esposada à exordial, limitando-se a reafirmar posicionamentos …
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É um pedido formal feito ao juiz para implementar os reajustes financeiros devidos a uma parte e para emitir uma ordem de pagamento (precatório) referente a esses valores.
A expedição de precatório é um processo judicial onde a Justiça determina que uma entidade pública pague uma dívida a um credor, respeitando uma ordem de pagamento estabelecida.
Prescrição qüinqüenal refere-se ao prazo de cinco anos dentro do qual um direito deve ser reivindicado judicialmente, após o qual ele não pode mais ser legalmente exigido.
A implantação dos reajustes requeridos garante que os valores financeiros devidos sejam atualizados conforme determinado pela Justiça, assegurando que a parte receba o montante correto.
A requisição de pequeno valor é um mecanismo utilizado para o pagamento de dívidas judiciais de valores mais baixos, permitindo uma tramitação mais rápida em comparação com precatórios.
O julgamento da lide no estado em que se encontra é solicitado quando as partes acreditam que todas as provas e argumentos já foram apresentados, permitindo que o juiz decida o caso com base no que está no processo.
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