Requerimento para implantação de reajustes e expedição de precatório, sem oposição do Réu. Solicita julgamento da lide conforme art. 330, I do CPC.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada aos autos em epígrafe, dizer e requerer o que segue:
Em síntese, o Réu não aduz qualquer argumento contrário à tese esposada à exordial, limitando-se a reafirmar posicionamentos já pacificados quanto à prescrição qüinqüenal –…
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Modelo de Requerimento. Erro Material. Expedição de Precatório
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Um precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário para quitar dívidas do governo decorrentes de condenações judiciais. Esses valores geralmente são devidos a pessoas físicas ou jurídicas após uma decisão judicial definitiva.
A expedição de um precatório é necessária quando o governo é condenado a pagar uma quantia em dinheiro em um processo judicial. Isso ocorre após o trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não cabe mais recurso.
'Reajuste requerido' refere-se a um pedido formal para ajustar ou corrigir valores devidos, geralmente em relação a dívidas governamentais ou contratos. No contexto desse documento, a parte requer o ajuste de valores monetários devidos.
A diferença principal entre um precatório e uma RPV é o valor da dívida. Precatórios são usados para valores acima de um certo limite definido por lei, enquanto RPVs são para quantias menores, permitindo um pagamento mais rápido.
A prescrição quinquenal é o prazo de cinco anos para que o titular de um direito possa reivindicá-lo na justiça. Após esse período, o direito de exigir o cumprimento da obrigação pode ser extinto.
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