Requerimento para expedição de ofícios ao TRF da 1ª Região visando a percepção de crédito por precatório e RPV de honorários advocatícios, conforme parecer contábil do SECAJ.
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É um pedido formal ao juiz para que sejam enviados ofícios a órgãos competentes, geralmente para facilitar a execução de uma decisão judicial, como a percepção de créditos ou honorários advocatícios.
A percepção de crédito por meio de precatório ocorre quando o pagamento de um valor devido pelo governo é solicitado via Tribunal, conforme determinado por decisão judicial. Esse procedimento é utilizado para valores maiores e segue um cronograma de pagamento específico.
A requisição de pequeno valor (RPV) é um processo para pagamento de valores menores devidos pelo governo, que são pagos mais rapidamente que os precatórios, respeitando limites estabelecidos por lei.
O Tribunal Regional Federal é responsável por processar e autorizar pagamentos de precatórios e RPV, garantindo que os valores devidos em decisões judiciais sejam pagos corretamente.
O requerimento deve incluir informações como o número do processo, o nome das partes envolvidas, e o pedido específico, como expedição de ofícios para percepção de créditos ou honorários.
A base legal para a expedição de ofícios para percepção de honorários está no Art. 21, §1º da Resolução Nº 168 de 05/12/2011 do Conselho de Justiça Federal, que regula a forma como esses valores devem ser requisitados e pagos.
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