Requerimento para expedição de carta precatória visando a citação do réu, conforme art. 237 e 262 do CPC. O autor solicita que a citação siga os requisitos legais e que o réu tenha 15 dias para apresentar resposta, sob pena de revelia.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] vara DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente quali cado nos autos em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer expedição da competente carta precatória…
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Uma carta precatória é um instrumento utilizado no processo judicial para solicitar a um juiz de outra jurisdição que pratique um ato processual, como a citação de uma parte, em nome do juiz que a expediu.
A citação do réu por carta precatória é realizada através da expedição de um documento para a comarca onde o réu se encontra, solicitando que ele seja oficialmente informado sobre a ação judicial e tenha a oportunidade de apresentar sua defesa.
O réu tem um prazo de 15 dias para apresentar sua resposta após ser citado, conforme o Código de Processo Civil.
Se o réu não responder à citação dentro do prazo estipulado, os fatos alegados pelo autor podem ser considerados verdadeiros, conforme disposto no Código de Processo Civil.
A carta precatória deve conter todos os requisitos legais, conforme o artigo 260 do Código de Processo Civil, incluindo informações como a finalidade da citação e detalhes sobre a ação judicial.
A carta precatória é utilizada quando é necessário praticar um ato processual, como a citação de uma parte, em uma jurisdição diferente daquela em que o processo está sendo conduzido.
A carta precatória é regulada pelo artigo 237 do Código de Processo Civil, que trata da comunicação dos atos processuais entre comarcas diferentes.
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