O que é uma carta precatória e quando é utilizada?

Uma carta precatória é um instrumento judicial utilizado para solicitar que um ato processual, como a citação ou intimação, seja realizado em uma localidade diferente de onde o processo tramita. É utilizada quando a parte a ser citada ou intimada reside ou está em lugar distinto da comarca do juiz que processa o caso.

Como funciona a citação por meio de oficial de justiça?

A citação por meio de oficial de justiça ocorre quando um representante do judiciário, o oficial, entrega pessoalmente a intimação ou citação à parte requerida. Esse método é considerado mais seguro e eficaz, especialmente quando há falhas nos serviços postais, garantindo que a pessoa seja realmente localizada e informada sobre o processo.

Quais são as justificativas para solicitar uma citação via oficial de justiça?

As justificativas para solicitar uma citação via oficial de justiça incluem falhas nos serviços postais, como o não cumprimento da entrega ou erros na marcação do aviso de recebimento. Além disso, essa forma é solicitada quando é necessário garantir a certeza de que a pessoa reside ou trabalha no endereço informado, tornando-se um método mais confiável.

Quais são os requisitos do CPC para citação por oficial de justiça?

O Código de Processo Civil permite a citação por oficial de justiça quando o autor justifica a necessidade desse método, conforme artigo 247 do CPC. O autor deve demonstrar a necessidade com provas, como falhas no serviço postal ou a certeza do endereço da parte requerida, atendendo a todos os requisitos legais para tal solicitação.

Quando o serviço postal pode ser considerado falho para citação?

O serviço postal pode ser considerado falho para citação quando há tentativas de entrega que não são bem-sucedidas, erros na marcação do aviso de recebimento ou quando o carteiro não localiza a pessoa no endereço indicado. Nesses casos, é justificável solicitar uma citação por meio de oficial de justiça para assegurar a efetividade do processo.

Modelo de Requerimento. AR sem Cumprimento. Expedição de Carta Precatória. Oficial de Justiça

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] DA COMARCA $[processo_comarca].

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

O Requerente vem se manifestar sobre o retorno do AR (evento $[geral_informacao_generica]) sem o devido cumprimento. Infelizmente em algumas ocasiões Os Correios não prestam seu serviço de entrega com a devida cautela, motivo pelo qual, muitas tentativas de citação/intimação são inexitosas, ante a falha no serviço postal.

Acerca do elucidado, extrai-se do artigo 247 do CPC que a citação poderá ocorrer de forma diversa, desde que o autor justifique sua pretensão:

Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: [...] V – quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. (Grifou-se).

O Requerente está justificando expressamente que é imperiosa a citação via Oficial de Justiça, vez que o endereço indicado é correto, portanto, é imperioso o deferimento da citação/intimação por meio de Oficial de Justiça.

Destaca-se que é de conhecimento de todos que muitas vezes Os Correios não localizam a pessoa e o carteiro assinala o motivo do aviso de …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] DA COMARCA $[processo_comarca].

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

Acerca do elucidado, extrai-se do artigo 247 do CPC que a citação poderá ocorrer de forma diversa, desde que o autor justifique sua pretensão:

Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: [...] V – quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. (Grifou-se).

Destaca-se que é de conhecimento de todos que muitas vezes Os Correios não localizam a pessoa e o carteiro assinala o motivo do aviso de …

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