O que é um Requerimento para Prosseguimento do Feito?

É um documento utilizado para solicitar a continuidade de um processo judicial, geralmente após uma decisão que necessita de execução, como o pagamento de valores devidos.

Em quais situações posso usar um Requerimento para Prosseguimento do Feito?

Este requerimento é usado quando há um processo judicial em andamento e é necessário dar continuidade à execução de uma decisão, como o pagamento de valores determinados por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

O que é uma Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

RPV é um pedido de pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor que devem ser quitadas pela União, Estados ou Municípios em favor do credor, sem a necessidade de precatório.

Como é feita a solicitação de pagamento via RPV no requerimento?

No requerimento, deve-se informar os dados do exequente e a quantia devida, solicitando que a União, Estado ou Município realize o pagamento diretamente na conta bancária indicada.

Qual é o fundamento legal para o Requerimento de Prosseguimento do Feito?

O fundamento legal geralmente utilizado é o Art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que trata do direito à razoável duração do processo.

O que deve conter no Requerimento para que o Juízo dê prosseguimento ao feito?

O requerimento deve conter os dados do processo, a decisão que motiva o prosseguimento e os valores devidos, além das informações bancárias para o pagamento ao exequente.

Direito Processual Civil

Modelo de Requerimento para Prosseguimento do Feito | Adv.Carlos

Requerimento para prosseguimento do feito, solicitando expedição de RPV pela União, Estado e Município para pagamento de valores devidos ao Exequente, com informações bancárias para o depósito e dedução de valores arbitrados.

Atualizado28 set 2023

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVELDA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

Resumo

REQUERIMENTO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

$[parte_autor_nome_completo],já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por intermédio de seu procurador, com fundamento noArt. 5º, inc. LXXVIII da CF/88,requerer o prosseguimento do feitopelos motivos a seguir expostos:

Diante da decisão EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]), requer-se o prosseguimento do feito, expedindo-se RPV dos valores devidos em favor do Exequente.

Além disso, considerando que foi arbitrado o valor de R$ $[geral_informacao_generica] em favor da $[geral_informacao_generica], pugna-se para que tal verba seja descontada do valor …