Resumo com Inteligência Artificial
Requer a instauração da fase de execução para pagamento de R$ 12.157,81 e honorários de R$ 2.431,56, com base na Lei 12.153/09, mediante RPV, sob pena de sequestro do valor.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contende com o $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, com espeque no Art.13, inciso I e §3º, inciso I da Lei 12.153/09, considerando o trânsito em julgado do feito, requerer que seja instaurada a fase de execução do feito …
Trata-se de modelo de requerimento, em que a parte autora postula que seja instaurada a fase de execução para pagamento do quantum debeatur mediante RPV.
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