Requerimento para expedição de RPV municipal visando pagamento de quantia executada, com correções legais desde 06/11/2020 até o depósito. Inclui documentos pertinentes e solicita deferimento.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA JUDICIIAL DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_qualificacao_completa], atuando em causa própria, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:
Modelo de Requerimento. Fase de Execução. Pagamento. RPV
[Modelo] de Requerimento de Expedição de RPV | Honorários Contratuais e Exequente
[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Sentença | Expedição de RPV com Cálculo de Valores
[Modelo] de Requerimento para Execução de Crédito | Fase de Execução e RPV
[Modelo] de Requerimento de Pagamento de RPV | Trânsito em Julgado da Ação
[Modelo] de Requerimento para Pagamento de RPV | Sequestro de Numerário e Astreintes
[Modelo] de Requerimento para Aplicação de Multa e Ciência de RPV em Obrigação de Fazer
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RPV significa Requisição de Pequeno Valor, que é uma ordem de pagamento emitida para quitar dívidas da Fazenda Pública. Quando se trata de um RPV municipal, refere-se ao pagamento devido por um município.
Para solicitar a expedição de um RPV municipal, é necessário apresentar um requerimento junto ao juiz responsável pelo processo, incluindo os documentos que comprovam o direito ao recebimento do valor.
Geralmente, são necessários os documentos que comprovam a decisão judicial favorável, além de dados bancários para o depósito e outros documentos que o juiz considere relevantes para analisar o pedido.
Após a expedição do RPV, o prazo para recebimento pode variar, mas geralmente é de até 60 dias. Esse prazo pode depender de fatores como a disponibilidade financeira do município.
Caso o RPV não seja pago no prazo, é possível solicitar ao juiz a execução forçada contra o ente público, o que pode gerar bloqueios nas contas para garantir o pagamento.
O valor do RPV é corrigido com acréscimos legais, desde a data da instauração do incidente de cumprimento até o efetivo pagamento, conforme prevê a legislação vigente.
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