Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Aplicação de Multa e Ciência de RPV em Obrigação de Fazer

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para aplicação de multa de R$ 1.000,00 por não cumprimento de obrigação de fazer, além de manifestação de ciência sobre a expedição do RPV. Solicita encaminhamento ao Tribunal Regional Federal.

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ANTONIO CARLOS DE LIMA NUNESAdvogado Especialista

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