Requerimento para aplicação de multa de R$ 1.000,00 por não cumprimento de obrigação de fazer, além de manifestação de ciência sobre a expedição do RPV. Solicita encaminhamento ao Tribunal Regional Federal.
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MERITÍSSIMO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO $[processo_estado]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, em atenção ao evento 81, manifesta ciência da RPV expedida (evento …
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