Requerimento onde a parte autora solicita a aplicação de multa de 10% devido ao não pagamento pelo réu no prazo legal. Requer também a remessa dos autos para atualização monetária e a realização de penhora online para satisfação do crédito.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos que move em face de $[parte_reu_nome_completo], parte também já qualificada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, DIZER E REQUERER O QUE SEGUE:
Compulsando os autos, podemos perceber que o executado no evento n. 50 …
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Trata-se de um pedido formal ao juiz para que seja aplicada uma multa de 10% sobre o valor devido, devido ao atraso no pagamento por parte do devedor.
A multa é calculada como 10% do valor devido, conforme solicitado na petição, para penalizar o não cumprimento do prazo de pagamento pelo réu.
Após o pedido de aplicação de multa, a petição solicita a remessa dos autos para o setor de cálculo, onde será realizada a atualização monetária e, em seguida, a penhora online para satisfazer o crédito do exequente.
A penhora online é um procedimento judicial em que os valores devidos são bloqueados diretamente nas contas bancárias do devedor, após o não pagamento dentro do prazo estipulado.
O devedor tinha um prazo de 15 dias a partir da intimação para realizar o pagamento, conforme especificado na petição.
Se o réu não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, a petição requer a aplicação de uma multa de 10% e a execução da penhora online para garantir o pagamento ao credor.
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