Requerimento de aplicação de multa de 10% devido ao não pagamento pelo réu no prazo legal. Solicita remessa para cálculo e penhora online para satisfação do crédito do autor.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos que move em face de $[parte_reu_nome_completo], parte também já qualificada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, DIZER E REQUERER O QUE SEGUE:
Compulsando os autos, podemos perceber que o executado no evento n. 50 …
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É um documento jurídico onde a parte autora solicita ao juiz a aplicação de uma multa por falta de pagamento dentro do prazo legal, além da atualização monetária e possível penhora online dos bens do devedor.
A multa aplicada por falta de pagamento no prazo legal é de dez por cento (10%) sobre o valor devido, conforme solicitado na petição de requerimento.
Após a aplicação da multa de 10%, os autos são enviados para o setor de cálculo da vara para atualização monetária, e pode ser realizada a penhora online dos bens do devedor para satisfazer o crédito do exequente.
A penhora online é realizada através do sistema BacenJud, que permite ao juiz bloquear valores em contas bancárias do devedor, garantindo o cumprimento da sentença.
O réu tem o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento após ser intimado. Se não pagar dentro desse prazo, a multa de 10% pode ser aplicada.
A atualização monetária é solicitada quando o réu não realiza o pagamento no prazo, garantindo que o valor devido seja ajustado conforme índices econômicos, antes de proceder com a penhora.
Solicitar a penhora online é importante para assegurar o cumprimento da sentença, permitindo que os valores devidos sejam bloqueados diretamente das contas bancárias do devedor, agilizando o processo de cobrança.
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