Requerimento de cumprimento de sentença com cálculo do montante devido, totalizando R$ 16.908,43. Solicita notificação do Réu para concordância dos valores e expedição de RPV.
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EXMO. (A) SR. (A) DR.(A) JUIZ A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada aos autos em epígrafe, dizer e requerer o que segue:
Em atenção aos documentos juntados, a Autora requer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 730 do CPC, anexando cál…
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Um requerimento de cumprimento de sentença é um pedido formal feito ao juiz para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, obrigando a parte vencida a satisfazer o que foi determinado na sentença.
A expedição de RPV, ou Requisição de Pequeno Valor, ocorre após o cálculo dos valores devidos pela parte condenada. É uma ordem para que o pagamento seja realizado diretamente pelo ente público devedor, respeitando o limite estabelecido por lei.
Para requerer o cumprimento de sentença, é necessário anexar o cálculo do montante devido, que inclui valores como condenação principal e honorários advocatícios, além de quaisquer outros documentos que comprovem o direito ao cumprimento.
Após a notificação, a parte devedora geralmente tem um prazo, estipulado pelo juiz, para concordar ou impugnar os valores apresentados no requerimento de cumprimento de sentença.
Se a parte devedora não concordar com os valores, ela poderá apresentar uma impugnação, contestando o montante. O juiz então decidirá sobre essa impugnação, podendo confirmar ou ajustar os valores devidos.
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