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[Modelo] de Requerimento para Cumprimento de Sentença contra a União | Obrigação de Fazer e Pagar

Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Cumprimento de Sentença contra a União | Obrigação de Fazer e Pagar

Requerimento de cumprimento de sentença contra a União para que execute obrigação de fazer e pagar, incluindo correção de reforma, apresentação de ficha financeira e pagamento de danos morais de R$ 66.917,25.

Atualizado28 ago 2021

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williann rudolfo georgiAdvogado Especialista

EXMO. SR. JUIZ DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE $[processo_comarca] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seus procuradores infra assinados, vem à presença de Vossa Excelência dizer e requerer o que segue.

Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça com o devido trânsito em julgado da decisão, requer-se o cumprimento de sentença, nos termos do acórdão, para que:

a) Seja ordenado à União que promova imediatamente a correção da reforma do Exeqüente, sendo esta no …

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É um pedido formal para que a decisão de uma sentença judicial seja efetivamente executada, obrigando a parte condenada a cumprir as determinações impostas.

Para fazer um requerimento de cumprimento de sentença, é necessário apresentar uma petição ao juiz responsável pelo caso, solicitando a execução do que foi decidido na sentença, como obrigações de fazer ou pagar.

Na execução de uma sentença contra a União, ela pode ser obrigada a cumprir determinadas ações, como correção de reformas ou pagamento de valores devidos, conforme decidido em julgamento.

O procedimento envolve solicitar que a União apresente documentos financeiros, como a ficha financeira e a variação salarial, desde a data especificada, para calcular as diferenças salariais atrasadas conforme estipulado pelo CPC.

O valor da condenação por danos morais neste caso específico é de R$ 66.917,25, conforme estipulado na sentença proferida.

O artigo 730 e subsequentes do Código de Processo Civil (CPC) são aplicados no cumprimento de sentença que envolve obrigações de fazer e de pagar contra a Fazenda Pública.

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