O que é um requerimento de cumprimento de sentença?

Um requerimento de cumprimento de sentença é um pedido formal ao juiz para que seja iniciado o processo de execução de uma sentença judicial que já transitou em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso.

Como solicitar o cumprimento de sentença no processo civil?

Para solicitar o cumprimento de sentença no processo civil, o advogado deve apresentar um requerimento ao juiz competente, conforme os artigos 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, indicando o que o réu deve fazer para cumprir a obrigação.

Qual é o prazo para o cumprimento de sentença?

O prazo para o cumprimento de sentença pode variar, mas geralmente, após o trânsito em julgado da decisão, o réu tem 15 dias para cumprir a obrigação espontaneamente, conforme o artigo 523 do Novo Código de Processo Civil.

O que acontece se a parte não cumprir a sentença judicial?

Se a parte não cumprir a sentença judicial no prazo estipulado, poderá ser iniciado o processo de execução, onde o juiz poderá tomar medidas para forçar o cumprimento, como penhora de bens.

O que ocorre se o advogado responsável mudar durante o processo de cumprimento de sentença?

Se o advogado responsável mudar, deve-se requerer a habilitação do novo patrono aos autos, para que todas as notificações e intimações sejam direcionadas a ele, conforme o artigo 272 do Código de Processo Civil.

Qual é a importância do pedido de cumprimento de sentença?

O pedido de cumprimento de sentença é essencial para garantir que a decisão judicial seja efetivamente aplicada, assegurando que o direito reconhecido em juízo seja satisfeito.

[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Sentença | Execução de Obrigação de Pagar

Requerimento de cumprimento de sentença com pedido para que o réu pague valor devido, conforme decisão transitada em julgado. O autor destaca a inadimplência do réu e solicita a habilitação de seu novo advogado para receber notificações.

Atualizado15 abr 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL FORO REGIONAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador, que está subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requerer o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

para que a Requerido $[parte_autor_razao_social], também devidamente qualificado, venha adimplir com a obrigação fixada na sentença, que segue em anexo.

Na fase de conhecimento foi dada parcial procedência ao pedido do Requerente, para a devolução do valor cobrado a título de SEGURO PRESSIMISTA e TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO …

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