O que é um requerimento de execução de sentença?

O requerimento de execução de sentença é um pedido judicial para que a parte condenada em um processo cumpra a obrigação determinada pela sentença, como o pagamento de uma quantia em dinheiro.

Como faço para exigir que a parte condenada pague o que deve após a sentença?

Para exigir o pagamento, é necessário apresentar um requerimento de execução de sentença ao juiz, solicitando a intimação da parte condenada para cumprir a obrigação no prazo estipulado.

Qual é o prazo para pagamento após o trânsito em julgado da sentença?

O prazo para pagamento após o trânsito em julgado da sentença é de 15 dias. Caso não seja efetuado nesse período, incidirá multa de 10% sobre o valor devido.

O que acontece se a parte condenada não pagar dentro do prazo?

Se a parte condenada não pagar dentro do prazo, além da multa de 10%, a execução pode ser reforçada por meio de penhora de bens ou valores, que podem ser bloqueados via Bacen Jud para garantir o cumprimento da sentença.

Como são calculados os juros e correção monetária em uma execução de sentença?

Os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês a partir da data de inscrição da dívida, e a correção monetária é aplicada desde a data de arbitramento, utilizando o índice INPC/IBGE.

O que é Bacen Jud e como ele é usado na execução de sentenças?

O Bacen Jud é um sistema que permite o bloqueio de valores em contas bancárias para garantir a execução de sentenças judiciais. É utilizado quando a parte condenada não efetua o pagamento voluntariamente.

O que devo fazer se a parte condenada ainda não pagou após 30 dias do prazo?

Se a parte condenada não pagou após 30 dias do prazo, pode-se requerer a intimação para pagamento, bem como a penhora de bens ou valores suficientes para satisfazer a execução.

Modelo de Requerimento. Execução de Sentença. Obrigação de Pagar

Modelo de Requerimento. Execução de Sentença. Obrigação de Pagar | Adv.Lucélia

Requerimento de execução de sentença para obrigar o réu a pagar R$ 6.966,10, referente a danos morais por inscrição indevida. A sentença transitou em julgado e o pagamento não foi realizado no prazo estipulado, requerendo-se intimação e penhora de valores.

Atualizado27 jan 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Proc. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], através de sua advogada in fine assinada, com endereço estabelecido nesta capital onde receberá as intimações e notificações em estilo vêm a emérita presença Vossa Excelência, na forma do art. 52 da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, propor

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

expondo e requerendo o seguinte:

Por força de r. sentença (evento 26), o exeqüente tornou-se credor do suplicado pela quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos seguintes termos:

“Posto isso, com fundamento no art. 269, I do CPC extingue-se o feito com resolução do mérito e, assim, julga-se procedente o pedido deduzido na inicial por$[geral_informacao_generica]em desfavor de $[parte_reu_razao_social] para declarar inexistente o débito no valor de R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), bem assim condenar a reclamada a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em decorrência de inscrição de dívida inexistente, cujo valor deve ser atualizado observando que os juros de mora incidirão à taxa de 1% …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Proc. $[processo_numero_cnj]

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

expondo e requerendo o seguinte:

Por força de r. sentença (evento 26), o exeqüente tornou-se credor do suplicado pela quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos seguintes termos:

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