O que fazer após o trânsito em julgado de uma sentença?

Após o trânsito em julgado de uma sentença, a parte autora pode requerer a intimação dos réus para realizar o pagamento do débito, sob pena de penhora dos bens indicados no processo.

Como funciona a execução de sentença em um Juizado Especial Cível?

Nos Juizados Especiais Cíveis, a execução de sentença pode ser feita nos próprios autos, sem necessidade de nova citação dos réus, de acordo com o artigo 52 da Lei 9.099/95. O juiz pode determinar a execução imediata da sentença para o pagamento do valor devido, corrigido conforme a sentença.

Quais medidas podem ser tomadas se o réu não pagar a dívida após a sentença transitada em julgado?

Se o réu não pagar a dívida, o autor pode solicitar a penhora de ativos financeiros via BACEN-JUD. Caso não sejam encontrados valores suficientes, outros bens, como veículos, podem ser penhorados e leiloados para satisfazer a dívida.

O que é BACEN-JUD e como é utilizado na execução de sentença?

O BACEN-JUD é um sistema que permite a penhora online de ativos financeiros dos devedores. Na execução de sentença, ele pode ser acionado para bloquear valores em contas bancárias do réu para garantir o pagamento do débito.

Qual é o procedimento para penhorar um veículo na execução de uma sentença?

Para penhorar um veículo, o autor pode solicitar ao juiz o bloqueio judicial do bem, a busca e apreensão, e tornar-se depositário do veículo. Isso impede a transferência a terceiros e permite a avaliação e venda do bem para quitar a dívida.

Quais são as etapas após a penhora de bens para satisfazer uma execução de sentença?

Após a penhora de bens, caso a dívida não seja totalmente satisfeita, o autor pode pedir a penhora de outros bens até que o valor devido seja integralmente pago. O processo pode incluir avaliação, venda, leilão ou adjudicação dos bens penhorados.

[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Sentença

[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Sentença | Intimação e Penhora de Bens

Requerimento de cumprimento de sentença visando a intimação dos réus para pagamento de R$ 1.412,74, sob pena de penhora de bens. Solicita execução imediata, bloqueio de ativos financeiros e, caso necessário, penhora de veículo para garantir a dívida.

Atualizado29 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado(NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), em atendimento a v. douto despacho de folhas 118, expor e requerer o que segue:

1) O Acórdão de folhas 115, manteve na integra a sentença proferida a folhas 88/90 por este douto juízo, mantendo a condenação dos réus, no valor de R$ 850,00, corrigidos desde a data dos fatos (13/10/2008) e com juros desde a citação (25/11/2008), sendo que o valor atualizado é de R$ 1.412,74(hum mil quatrocentos e doze reais e setenta e quatro centavos), conforme se verifica a seguir:

R$ 850,00 : 39.393250(out/2008) X 47.103239(fev./2012)

R$ 1.016,36

juros de 39 % ( novembro de 2.008 a fevereiro/2012)

R$ 396,38

valor atualizado R$ 1.412,74

2) Diante do exposto, tendo decorrido o prazo para recurso, com o trânsito em julgado em 23/11/2011 (folhas 117), sem que houvesse manifestação dos réus, requer:

3) A execução de sentença nos próprios autos nos termos do artigo 52 do Codex supracitado, determinando V. Exa., que os REQUERIDOS ora executados, efetuem incontinente o pagamento de R$ 1.412,74(hum mil quatrocentos e doze reais e setenta e quatro …