O que é o cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença é a fase do processo em que se busca efetivar o que foi decidido em uma sentença judicial. Nesta etapa, o devedor deve cumprir a obrigação imposta pela sentença, como pagar um valor ou entregar um bem.

Como iniciar o cumprimento de sentença?

Para iniciar o cumprimento de sentença, o credor deve peticionar ao juiz informando o descumprimento da sentença pelo devedor e requerer medidas como a penhora de bens ou valores, intimação do devedor para pagamento, entre outras, conforme previsto na legislação.

O que acontece se o devedor não cumpre a sentença voluntariamente?

Se o devedor não cumpre a sentença voluntariamente, o credor pode requerer ao juiz que tome medidas para garantir o cumprimento, como a penhora de bens ou valores e a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

Qual o prazo para o devedor pagar a dívida após ser intimado?

O devedor tem um prazo de 15 dias para pagar a dívida após ser intimado. Se não o fizer, poderá incidir uma multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida e outras medidas poderão ser tomadas.

O que é a penhora online?

A penhora online é uma medida judicial que consiste no bloqueio de valores existentes em contas bancárias do devedor, realizada através de sistemas como o BacenJud, para garantir o cumprimento da sentença.

Quais são as consequências do não pagamento de uma dívida judicial?

As consequências do não pagamento de uma dívida judicial incluem a penhora de bens, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, o protesto do título de dívida e a incidência de multas sobre o valor devido.

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Intimação e Penhora por Inadimplemento

EXELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

Processo n° Número do Processo

Razão Social, já qualificado nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de Procuradores habilitados, informar que a parte ré não cumpriu voluntariamente a sentença meritória, razão pela qual a fase de cumprimento da sentença deve ser iniciada, dispensando-se nova intimação do executado, nos termos do art. 52, IV, da Lei n° 9.099/95.

Sendo assim, requer-se:

a) Seja realizada a penhora online do valor de R$ 19.556,87 (R$ 17.778,99 do débito principal atualizado e R$ 1.777,88 referente aos 10% previstos no art. 523, §1°, do CPC) junto ao BacenJud e RenaJud, bem como seja expedido de imediato mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia da dívida (§3°, do art. 523, do CPC);

b) Seja o nome do executado inscrito nos órgãos …

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Intimação e Penhora por Inadimplemento

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