O que é uma petição de cumprimento de sentença?

Uma petição de cumprimento de sentença é um documento legal utilizado para solicitar que o tribunal faça cumprir uma decisão judicial, geralmente relacionada ao pagamento de uma quantia em dinheiro quando a parte condenada não o faz voluntariamente.

Qual o prazo para pagamento do débito em cumprimento de sentença?

O prazo para pagamento do débito em cumprimento de sentença é de 15 dias, a contar da intimação da parte condenada. Caso o pagamento não seja feito no prazo, multas e outras penalidades podem ser aplicadas.

O que acontece se a parte ré não pagar a dívida em 15 dias?

Se a parte ré não pagar a dívida em 15 dias, poderá incidir uma multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida, além de honorários advocatícios. O título pode ser levado a protesto e o nome do devedor inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Como funciona a penhora online no cumprimento de sentença?

A penhora online é um procedimento que utiliza sistemas eletrônicos como o BacenJud e o RenaJud para bloquear valores ou bens do devedor, garantindo assim o pagamento do débito.

O que é um alvará judicial no contexto do cumprimento de sentença?

Um alvará judicial é uma autorização para levantar valores depositados ou bloqueados judicialmente, permitindo que o montante seja transferido para a conta do beneficiário, geralmente o advogado do exequente.

Quais são as consequências para o devedor se ele não cumprir a sentença?

As consequências para o devedor que não cumprir a sentença incluem a aplicação de multa, pagamento de honorários advocatícios, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e a possibilidade de penhora de seus bens.

Qual é a base legal para a multa de 10% sobre o valor da dívida?

A multa de 10% sobre o valor da dívida, em caso de não pagamento no prazo legal, está prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil (NCPC).

Cumprimento de Sentença. Intimação para Pagamento [v3]

Cumprimento de Sentença. Intimação para Pagamento [v3] | Adv.Ravielli

Inicia-se o cumprimento de sentença devido à falta de pagamento pela parte ré. Requer a intimação para pagamento em 15 dias, sob pena de multa e honorários, além de protesto e inclusão em órgãos de proteção ao crédito. Se não houver pagamento, pede-se penhora online e alvará para levantamento de valores.

Atualizado24 fev 2021

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EXELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de Procuradores habilitados, informar que a parte ré não cumpriu voluntariamente a sentença meritória que lhe condenou ao pagamento de 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais). Sendo assim, requer-se:

a) Seja a executada intimada para, no prazo de 15 (quinze dias), efetuar o pagamento do valor de R$ 7.432,25 (sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) e cientificada do início do prazo para impugnação (art. 525, do NCPC), sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios (art.85, do …

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