O que é um pedido de cumprimento de sentença?

Um pedido de cumprimento de sentença é uma solicitação feita ao juiz para que a parte condenada em uma decisão judicial cumpra com suas obrigações, como o pagamento de valores devidos, conforme determinado na sentença.

Como é atualizado o valor da dívida em um cumprimento de sentença?

O valor da dívida é atualizado monetariamente a partir da data dos desembolsos e da data de citação, conforme a sentença. Isso garante que o valor devido ao credor reflita a inflação e outros ajustes financeiros.

Qual o prazo para pagamento em um cumprimento de sentença?

O devedor tem um prazo de 15 dias para efetuar o pagamento do valor devido após ser intimado, conforme estipulado pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC).

O que acontece se o devedor não pagar a dívida no prazo estabelecido?

Se o devedor não pagar no prazo de 15 dias, poderá ser aplicada uma multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida e serão devidos honorários advocatícios. Além disso, o título pode ser levado a protesto e o nome do devedor pode ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

O que são honorários de sucumbência?

Honorários de sucumbência são valores devidos pelo perdedor de uma ação judicial ao advogado da parte vencedora. No caso do cumprimento de sentença, representam 10% do valor da condenação.

Quais são as medidas que podem ser adotadas se a dívida não for paga?

Se a dívida não for paga, pode-se proceder com a penhora online de bens do devedor por meio do BacenJud e RenaJud. Também pode ser expedido um mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para garantir a dívida.

[Modelo] de Cumprimento de Sentença Indenizatória | Intimação para Pagamento e Penhora

Inicia-se o cumprimento de sentença em ação indenizatória, requerendo a intimação do réu para pagamento de R$ 70.679,09, valor atualizado. O pedido inclui multa e honorários em caso de não pagamento, além de medidas como penhora e protesto.

Atualizado24 fev 2021

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, qualificado nos autos do processo em epígrafe que promove em desfavor de Razão Social, por meio de procurador habilitado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 513, §1° c/c/ art. 515, I e 523, todos do NCPC, requerer o

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

proferida por este Juízo, pelas razões de fato e de direito, que passará a expor para ao final requerer.

I – DOS FATOS

O exequente ingressou com Ação de Indenização por Perdas e Danos c/c Pedido de Tutela Antecipada em face Razão Social, ora executado. Após regular trâmite, foi proferida sentença meritória de procedência parcial do pedido inicial, condenando o requerido/executado ao pagamento de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) a título de restituição dos valores despendidos pelo requerente/exequente e 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários de sucumbência.

Ocorre, que o requerido/executado, não perfectibilizou o pagamento da condenação e dos honorários de sucumbência, tornando-se devedor de quantia líquida, certa e exigível.

II – DO DIREITO

Incialmente, cumpre destacar que a sentença a ser cumprida constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do NCPC, sendo título hábil, por si só, a instruir uma ação ora proposta. Veja-se:

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

Quantos aos honorários de sucumbência, prescreve o art. 24, § 1º, do Estatuto da OAB:

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

É sabido que os atributos da obrigação estampados nos títulos, são substanciais. Certeza é a exatidão abarcada na obrigação, assim deve restar contida: a) sua natureza (pagar, entregar, fazer); b) seu objeto (dinheiro, determinado ou determinável, bem móvel ou imóvel); c) seu sujeito (credor e devedor). A obrigaç…

I – DOS FATOS

Ocorre, que o requerido/executado, não perfectibilizou o pagamento da condenação e dos honorários de sucumbência, tornando-se devedor de quantia líquida, certa e exigível.

II – DO DIREITO

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

Quantos aos honorários de sucumbência, prescreve o art. 24, § 1º, do Estatuto da OAB:

[Modelo] de Cumprimento de Sentença Indenizatória | Intimação para Pagamento e Penhora

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Petição

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

I – DOS FATOS

II – DO DIREITO

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