O que é cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença é a fase do processo judicial em que a parte vencedora busca efetivar a decisão proferida pelo juiz, exigindo que a parte perdedora cumpra o que foi determinado na sentença, como o pagamento de uma quantia em dinheiro.

Como solicitar a intimação do estado réu para pagamento de débito?

Para solicitar a intimação do estado réu para pagamento de débito, é necessário apresentar um pedido formal ao juiz responsável pelo processo, requerendo que o estado seja notificado para pagar o valor devido, conforme determinado na sentença.

Qual é o prazo para o pagamento de indenização após o trânsito em julgado?

O prazo para pagamento de indenização após o trânsito em julgado depende das especificidades do caso e da legislação aplicável, mas geralmente a parte condenada tem 15 dias para realizar o pagamento a partir da intimação.

Quais índices de correção monetária são utilizados em indenizações?

No cumprimento de sentença, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é comumente utilizado como índice de correção monetária para atualizar o valor das indenizações, garantindo que o montante mantenha seu valor real ao longo do tempo.

O que são juros de mora e como são aplicados em indenizações?

Juros de mora são acréscimos aplicados ao valor da indenização para compensar o credor pelo atraso no pagamento. No caso de indenizações, são calculados a partir da data estabelecida na sentença, conforme previsto na legislação vigente.

Como é calculado o valor total devido em uma indenização?

O valor total devido em uma indenização é calculado somando-se os valores individuais estipulados para cada credor, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora, conforme determinado na sentença e legislação aplicável.

[Modelo] de Cumprimento de Sentença Indenizatória | Intimação para Pagamento de Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, Nome Completo, Nome Completo, Nome Completo e Nome Completo, qualificados nos autos em epígrafe AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS que move contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE Razão Social, pelas razões de fato e de direito, vem com o devido respeito e acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência, atendendo ao r. despacho, dirigir-se, para manifestar-se conforme a seguir:

Tendo havido o trânsito em julgado da sentença na data 25/02/2021, vem o credor liquidar o crédito existente em razão do êxito na ação, confirmado os efeitos pecuniários disso, postulados pela parte autora condenando a requerida ao pagamento para Nome Completo, Nome Completo, Nome Completo e Nome Completo no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cada um, e para o autor Nome Completo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Conforme sentença deferida em fls. 251 destes autos:

‘’Desta forma, sopesando tais fatores, relativamente aos requerentes Nome, Nome, Nome e …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo n° Número do Processo

‘’Desta forma, sopesando tais fatores, relativamente aos requerentes Nome, Nome, Nome e …

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