Direito Civil

[Modelo] de Cumprimento de Sentença Indenizatória | Intimação para Pagamento de Indenização

Resumo com Inteligência Artificial

As partes iniciam o cumprimento de sentença, solicitando a intimação do Estado réu para pagamento de indenização de R$ 69.421,73, referente a danos morais e estéticos. O cálculo foi atualizado com base no IPCA-E e juros de mora conforme a Lei 9.494/1997.

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