Direito Civil

[Modelo] de Cumprimento de Sentença Indenizatória | Intimação para Pagamento de Indenização

Resumo com Inteligência Artificial

As partes iniciam o cumprimento de sentença, solicitando a intimação do Estado réu para pagamento de indenização de R$ 69.421,73, referente a danos morais e estéticos. O cálculo foi atualizado com base no IPCA-E e juros de mora conforme a Lei 9.494/1997.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo n° Número do Processo

 

 

 

 

Nome Completo, Nome Completo, Nome Completo, Nome Completo e Nome Completo, qualificados nos autos em epígrafe AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS que move contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE Razão Social, pelas razões de fato e de direito, vem com o devido respeito e acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência, atendendo ao r. despacho, dirigir-se, para manifestar-se conforme a seguir:

 

Tendo havido o trânsito em julgado da sentença na data 25/02/2021, vem o credor liquidar o crédito existente em razão do êxito na ação, confirmado os efeitos pecuniários disso, postulados pela parte autora condenando a requerida ao pagamento para Nome Completo, Nome Completo, Nome Completo e Nome Completo no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cada um, e para o autor Nome Completo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Conforme sentença deferida em fls. 251 destes autos: 

 

‘’Desta forma, sopesando tais fatores, relativamente aos requerentes Nome, Nome, Nome e …

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