O que é um cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença é a fase do processo em que se busca a efetiva realização do que foi decidido na sentença judicial. Nesta fase, a parte condenada é intimada a cumprir a obrigação estabelecida, como o pagamento de valores ou a entrega de um bem.

Como iniciar a fase de cumprimento de sentença?

Para iniciar a fase de cumprimento de sentença, a parte interessada deve protocolar um pedido no processo indicando o cálculo atualizado do que é devido e requerer a intimação da parte contrária para pagamento ou cumprimento da obrigação.

O que acontece se a parte não cumprir a sentença no prazo estipulado?

Se a parte não cumprir a sentença no prazo estipulado, pode ser aplicada uma multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, conforme o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Qual é o prazo para o pagamento do débito em caso de cumprimento de sentença?

O prazo para o pagamento do débito em caso de cumprimento de sentença é geralmente de 15 dias após a intimação da parte devedora, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil.

O que é a restituição de valores no cumprimento de sentença?

A restituição de valores no cumprimento de sentença ocorre quando a sentença determina que uma das partes deve devolver uma quantia paga indevidamente ou ajustar valores de acordo com o que foi decidido na ação.

Quais são os passos para calcular o débito no cumprimento de sentença?

Para calcular o débito no cumprimento de sentença, deve-se atualizar os valores devidos utilizando índices de correção monetária, contabilizar juros e eventuais multas, e somar honorários advocatícios se aplicáveis.

O que são honorários sucumbenciais?

Os honorários sucumbenciais são valores que a parte perdedora de um processo deve pagar ao advogado da parte vencedora, como forma de reembolso pelos gastos processuais.

Cumprimento de Sentença. Pagamento. Cálculos. Indenização. Resolução Contratual

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada, por seu advogado que a está subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, iniciar a fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

a fim de que Razão Social, também já qualificada nos autos, cumpra a determinação imposta pelo d. Juízo.

Extrai-se da respeitável sentença proferida (fls. 204/210), o seguinte dispositivo, in verbis:

“Posto isso, julgo procedente em parte o pedido para o fim de declarar a rescisão contratual e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel, expedindo-se, antes do mandado de reintegração, aquele de constatação, a fim de se aferir eventual ocupação do imóvel e a que título se verifique, tudo após o trânsito em julgado, e desde que depositado, em favor da ré, o montante supramencionado. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de indenização mensal correspondente a 0,5% sobre o valor do terreno, a ser apurado em fase de liquidação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte a pagar ao advogado da outra montante igual a R$ 5.000,00, observada a gratuidade concedida à ré” (grifos nossos)

O montante supramencionado, assim foi decidido por Vossa Excelência, vejamos:

“... No tocante do pedido, pela ré, de aplicação dos preceitos oriundos da legislação consumerista, tenho que cabível, in casu, a restituição à ré de 50% do valor efetivamente pago, a ser depositado em juízo e liberado tão-somente após o trânsito em julgado e desde que, efetivamente, compareça a ré em juízo...” (grifos nossos)

A ré, conforme petição inicial, uma vez que está sendo cobrada de 136 (parcelas) em atraso, efetuou os seguintes pagamentos:

• R$ 9.000,00 (nove mil reais) referente a taxa de adesão em 05/12/2001

• R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) referente a parcela 1 de 140 em 05/12/2001

• R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) referente a parcela 2 de 140 em 05/01/2002

• R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) referente a parcela 3 de 140 em 05/02/2002

• R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) referente a parcela 4 de 140 em 05/03/2002

Assim, conforme sentença transitado em julgado, deve a Autora restituir à ré de 50% do valor efetivamente pago, sendo:

• R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos …