Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado, por seu advogado que a está subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, iniciar a fase de
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
a fim de que Razão Social, também já qualificada nos autos, cumpra a determinação imposta pelo d. Juízo.
Extrai-se do respeitável acórdão proferido (fls. 143/147), o seguinte dispositivo, in verbis:
(...) Com efeito, ante a presumida veracidade dos fatos alegados pelo autor se havia de reputar procedente o pedido de devolução parcial de valores, eis que se mostravam inexigíveis em face da defeituosa prestação do serviço (...)
(...) Assim, o réu havia de ser condenado a devolver a taxa de instalação (R$ 150,00) e a diferença do mês de junho de 2018 no importe de R$ 40,00, mas de forma simples porque não houve pedido de aplicação do regime de dobra do artigo 42 da Lei 8.078/90 (...).
(...) Em suma, a ação se afigurava apenas parcialmente procedente, nos limites aqui indicados, motivo pelo qual o autor arca com metade das custas observada a gratuidade processual e a ré com o restante, a essa cabendo, ainda, pagar honorários ao patrono do autor equitativamente fixados em R$ 1.000,00. Para os fins indicados dá-se parcial provimento ao recurso (...).(grifos nossos)
Entretanto, a Executada resiste ao cumprimento voluntário da decisão transitada em julgado em 04 de dezembro de 2019, conforme certidão de fls. 149, para pagar o valor atualizado de R$ 1.236,74.
Assim, coleciona-se aos autos planilha do débito exequendo atualizado para 11/12/2019 pelos índi…