O que é um cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença é a fase do processo onde se busca a execução do que foi decidido pelo juiz, ou seja, a parte vencedora busca receber o que lhe foi concedido na sentença.

Quando se inicia o prazo para cumprimento de sentença?

O prazo para cumprimento de sentença geralmente se inicia após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não cabe mais recurso, e a parte devedora é intimada para cumprir a sentença.

Qual é o procedimento para pedir o cumprimento de sentença?

Para pedir o cumprimento de sentença, a parte vencedora deve juntar cálculos atualizados do débito e requerer que o juiz intime a parte devedora para realizar o pagamento do valor devido.

O que acontece se a parte devedora não cumprir a sentença no prazo?

Se a parte devedora não cumprir a sentença no prazo de 15 dias, pode ser aplicada uma multa e fixados honorários advocatícios adicionais, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil.

Como é feito o cálculo do valor devido no cumprimento de sentença?

O cálculo do valor devido no cumprimento de sentença inclui o valor principal corrigido por índice oficial, acrescido de eventuais juros e multas devidas, conforme especificações da sentença.

Qual é o prazo para pagamento após a intimação da sentença?

Após a intimação, a parte devedora tem um prazo de 15 dias para realizar o pagamento dos valores devidos, sob pena de aplicação de multa e honorários adicionais.

O que significa trânsito em julgado?

Trânsito em julgado é a situação em que uma decisão judicial torna-se definitiva, não cabendo mais recursos contra ela, permitindo assim o início do cumprimento da sentença.

Cumprimento de Sentença. Restituição. Construtora. Cálculos

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada, por seu advogado que a está subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, iniciar a fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

a fim de que Razão Social, também já qualificada nos autos, cumpra a determinação imposta pelo d. Juízo.

Extrai-se da respeitável sentença proferida (fls. 204/210), o seguinte dispositivo, in verbis:

“Posto isso, julgo procedente em parte o pedido para o fim de declarar a rescisão contratual e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel, expedindo-se, antes do mandado de reintegração, aquele de constatação, a fim de se aferir eventual ocupação do imóvel e a que título se verifique, tudo após o trânsito em julgado, e desde que depositado, em favor da ré, o montante supramencionado. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de indenização mensal correspondente a 0,5% sobre o valor do terreno, a ser apurado em fase de liquidação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte a pagar ao advogado da outra montante igual a R$ 5.000,00, observada a gratuidade concedida à ré” (grifos nossos)

O montante supramencionado, assim foi decidido por Vossa Excelência, vejamos:

“... No tocante do pedido, pela ré, de aplicação dos preceitos oriundos da legislação consumerista, tenho que cabível, in casu, a restituição à ré de 50% do valor efetivamente pago, a ser depositado em juízo e liberado tão-somente após o trânsito em julgado e desde que, efetivamente, compareça a ré em juízo...” (grifos nossos)

A ré, conforme petição inicial, uma vez que está sendo cobrada de 136 (parcelas) em atraso, efetuou os seguintes pagamentos:

• R$ 9.000,00 (nove mil reais) referente a taxa de adesão em 05/12/2001

• R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) referente a parcela 1 de 140 em 05/12/2001

• R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) referente a parcela 2 de 140 em 05/01/2002

• R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) referente a parcela 3 de 140 em 05/02/2002

• R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) referente a parcela 4 de 140 em 05/03/2002

Assim, conforme sentença transitado em julgado, deve a Autora restituir à ré de 50% do valor efetivamente pago, sendo:

• R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) …