O que é o cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença é o procedimento pelo qual se busca a execução de uma decisão judicial que já transitou em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso. Trata-se de uma fase em que o credor requer ao juiz que a parte devedora seja intimada a pagar o valor devido.

Quando é necessário fazer o cálculo do débito para cumprimento de sentença?

O cálculo do débito é necessário quando a sentença já transitou em julgado e é preciso determinar o valor exato a ser pago pela parte devedora. Esse cálculo deve ser anexado à petição de cumprimento de sentença.

Qual é o prazo para pagamento no cumprimento de sentença?

O prazo para pagamento no cumprimento de sentença é de 15 dias, conforme o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Caso o pagamento não seja efetuado nesse período, poderá ser aplicada uma multa de 10% sobre o valor devido.

O que acontece se a parte devedora não pagar voluntariamente no prazo?

Se a parte devedora não pagar voluntariamente no prazo estipulado, pode ser requerida a penhora de seus bens, como por exemplo, o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD. Além disso, uma multa de 10% sobre o valor devido pode ser aplicada.

Como é calculada a multa por não pagamento no cumprimento de sentença?

A multa é calculada como 10% sobre o valor total devido, caso o pagamento não seja feito dentro do prazo de 15 dias, conforme o artigo 475-J do Código de Processo Civil.

O que é um título executivo judicial?

Um título executivo judicial é uma sentença que reconhece uma obrigação de pagamento e que já transitou em julgado, permitindo que o credor execute a cobrança perante o Judiciário.

Qual é o procedimento caso a parte não pague após a intimação?

Se a parte não pagar após a intimação, o credor pode solicitar ao juiz medidas de execução, como o bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD, para garantir o recebimento do valor devido.

Cumprimento de Sentença. Intimação para Pagamento. Cálculo

Cumprimento de Sentença. Intimação para Pagamento. Cálculo | Adv.Roberto

Requerido cumprimento de sentença com intimação da ré para pagamento de R$ 15.536,56, após trânsito em julgado. Apresentado cálculo atualizado e solicitação de bloqueio de ativos caso não haja pagamento voluntário, conforme CPC.

Atualizado24 mar 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos presentes autos, promovida contra Razão Social, por intermédio de seu bastante Procurador e Advogado, Instrumento de Procuração constante dos autos, comparece, com o respeito devido à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 475-B e 475-J e ss., do Código de Processo Civil, para requerer o