O que ocorre se o devedor não efetuar o pagamento no cumprimento de sentença?

Se o devedor não efetuar o pagamento dentro do prazo legal, a dívida sofrerá acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Caso não haja pagamento, pode ser expedido um mandado de penhora e avaliação, além de outras medidas de expropriação.

Qual é o prazo para o devedor pagar voluntariamente no cumprimento de sentença?

O prazo para o devedor pagar voluntariamente no cumprimento de sentença é de 15 dias, conforme prevê o art. 523 do Código de Processo Civil.

Quais são as consequências da inadimplência no cumprimento de sentença?

As consequências da inadimplência incluem multa, penhora de bens, negativação do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e execução forçada, que pode envolver medidas como astreintes ou busca e apreensão.

O que deve incluir a memória de cálculo no cumprimento de sentença?

A memória de cálculo no cumprimento de sentença deve incluir o valor atualizado da dívida, considerando juros e correção monetária desde a data fixada na decisão judicial.

Como é regulado o procedimento de cumprimento de sentença?

O procedimento de cumprimento de sentença é regulado pelo Código de Processo Civil, especificamente no art. 523 e seguintes, que estabelecem os direitos do credor e as obrigações do devedor.

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Direito Civil

Modelo de Cumprimento de Sentença | Intimação | Cálculo

Q: Quando se inicia a fase de cumprimento de sentença?

A fase de cumprimento de sentença se inicia assim que a decisão judicial transita em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso pelas partes. Esse é o momento em que a parte vencedora pode exigir a efetivação da decisão judicial.

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer cumprimento de sentença após trânsito em julgado, solicitando prazo de 10 dias para apresentar cálculo atualizado da indenização. Base legal: art. 513, parágrafo 1º, e art. 524, parágrafo 3º do CPC.

Atualizado18 mar 2025

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sandra de oliveira nogueiraAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Cumprimento de Sentença | Intimação | Cálculo | Parte dá início ao cumprimento de sentença, requerendo a abertura de prazo para apresentar cálculo atualizado.

Quando se inicia a fase de cumprimento de sentença?

A fase de cumprimento de sentença tem início assim que transitou em julgado a decisão judicial, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso pelas partes. Esse momento é crucial para que a parte vencedora possa exigir a efetivação daquilo que foi reconhecido judicialmente.

Conforme prevê o art. 523 do Código de Processo Civil (CPC), o devedor é intimado para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo estabelecido, sob pena de multa e honorários advocatícios:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

[...]

Aspectos fundamentais dessa fase:

Início formal: A parte credora deve peticionar nos autos requerendo a intimação do devedor para o cumprimento da obrigação.
Natureza da obrigação: A sentença pode impor tanto obrigações de pagar quanto de fazer ou de não fazer, sendo cada uma executada conforme o procedimento adequado.
Correção monetária: Nos casos de obrigação pecuniária, é essencial a apresentação de cálculo atualizado, incluindo juros e correção monetária desde a data fixada na decisão.
Regulação pelo CPC: O procedimento é disciplinado pelo art. 523 e seguintes do CPC, garantindo que a parte credora tenha os meios necessários para exigir a satisfação do seu direito.

Assim, o advogado deve agir com diligência para dar início ao cumprimento da sentença de maneira estratégica, evitando atrasos e garantindo que o direito do cliente seja efetivado o mais rápido possível.

Quais as consequências do não pagamento no cumprimento de sentença?

Se o devedor, devidamente intimado, não efetuar o pagamento dentro do prazo legal, diversas consequências podem ser aplicadas para compelir o cumprimento da obrigação. O art. 523, §1º, do CPC determina que, caso não haja o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, incidirá multa de 10% sobre o valor da dívida, além de honorários advocatícios.

[...]

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Principais consequências:

Transitou em julgado: Como a decisão já é definitiva, a parte credora pode adotar medidas para forçar a quitação da dívida.
Multa e honorários: Conforme já visto, de acordo com o novo CPC, o devedor que não paga espontaneamente sofre acréscimos no valor devido.
Penhora de bens: Caso persista a inadimplência, pode ser determinada a penhora de valores bancários via BACENJUD, além de outros bens passíveis de expropriação.
Restrições financeiras: Dependendo do caso, o nome do devedor pode ser negativado em cadastros de inadimplentes, dificultando sua obtenção de crédito.
Execução forçada: Se a obrigação envolver prestação de fazer, medidas como astreintes (multa diária) ou busca e apreensão podem ser aplicadas para garantir o cumprimento.

Dessa forma, é fundamental que o advogado da parte credora adote as providências adequadas no processamento da execução, garantindo que a decisão judicial seja cumprida de forma célere e eficaz, dentro dos parâmetros do direito privado, evitando manobras protelatórias do devedor.

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