O que é uma execução provisória de sentença?

A execução provisória de sentença é uma medida utilizada para garantir o cumprimento da decisão judicial antes do trânsito em julgado, ou seja, antes que a sentença se torne definitiva.

Quando posso solicitar a penhora de valores em uma execução provisória?

Você pode solicitar a penhora de valores em uma execução provisória quando a sentença já foi proferida, mas ainda está sujeita a recursos que não possuem efeitos suspensivos.

Quais são os requisitos para uma execução provisória de sentença?

Os requisitos para uma execução provisória de sentença incluem a existência de uma sentença favorável ao credor, que a parte devedora não tenha obtido efeito suspensivo em seus recursos, e que a execução seja necessária para garantir o direito do credor.

Qual é o prazo para pagamento voluntário antes da penhora?

O prazo para pagamento voluntário antes da penhora é de 15 dias, após o qual poderão ser acrescidos multa e honorários advocatícios sobre o valor devido.

Qual é a multa aplicada em caso de não pagamento dentro do prazo?

Caso não ocorra o pagamento dentro do prazo de 15 dias, é aplicada uma multa de 10% sobre o valor devido, além de honorários advocatícios de 10%.

Como é calculado o valor da dívida em uma execução provisória?

O valor da dívida em uma execução provisória é corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a data determinada pelo juiz, até o momento do pagamento ou bloqueio dos valores.

O que acontece se o recurso interposto não tiver efeito suspensivo?

Se o recurso interposto não tiver efeito suspensivo, a execução provisória pode prosseguir, permitindo que medidas como a penhora de bens sejam realizadas para garantir o cumprimento da sentença.

Modelo de Requerimento. Execução Provisória da Sentença. Penhora

Modelo de Requerimento. Execução Provisória da Sentença. Penhora | Adv.Silvia

Requerimento de Execução Provisória da Sentença visando a penhora do valor devido, com base em decisão que condenou a parte ré a pagamento. Solicita multa e honorários em caso de não pagamento em 15 dias, além de penhora on-line conforme o NCPC.

Atualizado17 mar 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

Processo Principal nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrita no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliada $[parte_autor_endereco_completo], já devidamente qualificada nos autos, por sua advogada infra assinado, constituída na forma do instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional localizado na $[advogado_endereco], vem perante Vossa Excelência alicerçado no art. 52, caput, da Lei 9.099/95, art. 536 e segs. c/c art. 515, inc. I e art. 520, caput, do NCPC, propor a presente

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA

em desfavor da $[parte_reu_razao_social], de modo que já devidamente qualificada nos autos do processo, venha adimplir a obrigação fixada em sentença.

1- Em processo de conhecimento que tramitou perante este Juizado Especial deu-se parcial provimento aos …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

Processo Principal nº $[processo_numero_cnj]

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA

em desfavor da $[parte_reu_razao_social], de modo que já devidamente qualificada nos autos do processo, venha adimplir a obrigação fixada em sentença.

1- Em processo de conhecimento que tramitou perante este Juizado Especial deu-se parcial provimento aos …

Modelo de Requerimento. Execução Provisória da Sentença. Penhora | Adv.Silvia

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