O que é um pedido de penhora no Novo CPC?

O pedido de penhora no Novo CPC é uma solicitação para que determinado bem do devedor seja apreendido para satisfazer uma dívida reconhecida judicialmente. O Novo CPC estabelece uma ordem de preferência para a penhora de bens, priorizando dinheiro em espécie ou em depósito.

Como é feita a penhora de subsídios no processo de execução?

A penhora de subsídios pode ser realizada sobre um percentual dos valores recebidos pelo devedor em contratos com órgãos públicos, como Câmaras Municipais. No modelo apresentado, é solicitado o bloqueio de 15% dos subsídios até a quitação da dívida.

Qual a diferença entre penhora de imóvel e penhora de direitos aquisitivos?

A penhora de um imóvel recai diretamente sobre o bem, enquanto a penhora de direitos aquisitivos incide sobre a expectativa de direito do devedor sobre o imóvel, especialmente em casos de alienação fiduciária. Isso é particularmente relevante quando o imóvel está alienado fiduciariamente.

O que ocorre se o devedor não pagar a dívida dentro do prazo no cumprimento de sentença?

Se o devedor não pagar a dívida no prazo estabelecido, o débito é acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Após esse prazo, pode ser expedido mandado de penhora e avaliação, conforme o art. 523 do CPC.

É possível penhorar rendimentos do devedor?

Em regra, a penhora sobre os rendimentos do devedor é considerada impenhorável, especialmente se esses rendimentos tiverem caráter alimentar. No entanto, pode ser admitida uma penhora parcial de subsídios, desde que respeite a dignidade do devedor e as normas legais.

O que é Bacenjud e como ele é utilizado em processos de penhora?

Bacenjud é um sistema que permite o bloqueio eletrônico de valores em contas bancárias do devedor para garantir o cumprimento de uma decisão judicial. Ele é amplamente utilizado para penhora de dinheiro, respeitando a ordem de preferência legal.

Quais são as estratégias alternativas se a penhora de rendimentos não for possível?

Se a penhora de rendimentos não for possível, o advogado pode usar sistemas eletrônicos como Sisbajud para localizar outras contas bancárias, ampliar pesquisas em cadastros da Receita Federal, ou pedir a penhora de outros bens, como veículos e imóveis do devedor.

Direito Processual Civil

Modelo de Pedido de Penhora | Novo CPC | 2025

Pedido de penhora em cumprimento de sentença trabalhista. Requer levantamento de valores bloqueados via Bacenjud e penhora de 15% dos subsídios dos executados até a quitação do débito. Fundamenta-se no art. 835 do CPC e jurisprudência relevante, visando efetividade na execução.

Atualizado26 set 2025

1 milvisualizações

26downloads

danielly campos Advogado Especialista

Modelo de Pedido de Penhora | Novo CPC | Cumprimento de sentença com pedido de levantamento de valores bloqueados via Bacenjud e penhora de 15% dos subsídios recebidos pelos executados até a satisfação integral do débito.

Quando o imóvel está alienado fiduciariamente, é cabível retificar o termo de penhora para incidir sobre os direitos aquisitivos do devedor?

O TJSP reconheceu que sim:

Penhora – Execução de título extrajudicial – Penhora sobre imóvel deferida - Termo de penhora lavrado – Pedido de retificação retificação do termo, a ser lavrado sobre direitos aquisitivos de alienação fiduciária - Indeferimento pelo juízo de primeiro grau - Penhora sobre os direitos pacificada com o advento do novo CPC - Inteligência do art. 835, inciso XII, do novo CPC - Penhora sobre o direito expectativo, e não sobre o imóvel que integra o patrimônio do credor fiduciário – Retificação do termo de penhora cabível - Recurso provido para esse fim.

(Agravo De Instrumento, N° 2177580-85.2020.8.26.0000, 12ª Camara De Direito Privado, TJSP, Relator: Cerqueira Leite, Julgado em 16/02/2021)

Esse precedente mostra como a advocacia precisa lidar com termos processuais de forma precisa, sob pena de a ação judicial perder efetividade. Não se trata de penhorar o imóvel em si, mas os direitos econômicos ligados ao contrato fiduciário. O profissional, portanto, deve buscar:

Entender que a constrição recai sobre a expectativa de direito, observando o código de processo civil;
Incluir no anexo do pedido os documentos comprobatórios da dívida e da relação jurídica;
Usar como razão o art. 835, XII, que dá segurança ao pleito;
Preparar estratégias para eventual impugnação, deixando claro que não há ofensa a princípios constitucionais;
Fazer avaliações prévias sobre o valor dos ativos penhorados, evitando nulidades.

Nesse contexto, o poder judiciário tem entendido que a medida é legítima, e o advogado pode seguir por esse caminho para garantir efetividade da execução.

É admissível a penhora de parte dos rendimentos líquidos do devedor em execução de título extrajudicial?

A jurisprudência consolidou a impenhorabilidade:

Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor – Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC/73 (recepcionado pelo art. 833, inciso IV, do Novo CPC) – Decisão mantida – Recurso improvido.

(Agravo De Instrumento, N° 2279916-70.2020.8.26.0000, 14ª Camara De Direito Privado, TJSP, Relator: Thiago De Siqueira, Julgado em 08/02/2021)

Aqui, o advogado precisa ter clareza de que nem toda tentativa de penhora prospera, especialmente quando o valor tem natureza alimentar. Isso exige criatividade prática e busca por alternativa legítima. O caminho envolve:

Utilizar sistemas eletrônicos como o sisbajud para localizar contas bancárias com saldo;
Ampliar as pesquisas em cadastros da receita federal e em outros sistemas disponíveis ao escritório;
Requerer intimação do devedor para pagar em 15 dias, conforme art 523 do CPC, sob pena de multa e honorários;

Artigo 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
Avaliar se há conta corrente utilizada para movimentação que não seja vinculada a salário, pedindo a medida de bloqueio;
Observar o trâmite e o andamento no juízo cível da comarca, garantindo que o representante do credor atue com rapidez;
Ter em mente que, em caso de inadimplemento, sempre existe outro ato executivo viável.

A lição que se extrai é prática: em execuções, insistir em penhorar salários ou rendimentos é desgastar tempo. A saída está em trabalhar com a base de dados disponível, usando cada ferramenta tecnológica para garantir efetividade e resguardar os interesses das pessoas que confiaram o crédito ao advogado.

Mais conteúdo jurídico

Fluxograma e modelos sobre a execução de título extrajudicial.

Modelo de Pedido de Penhora | Atualizado em 2025

Modelo de Requerimento de Penhora em Execução | Cálculo Atualizado e Multa

Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para dar todo suporte ao advogado!

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_valor_da_causa]

$[parte_autor_nome_completo] já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seus procuradores que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, em cumprimento com o despacho proferido aos autos (id. 674a99f), informar e requerer o que segue:

Trata-se de cumprimento de sentença condenatória, com valor do débito de R$30.703,99, conforme planilha de Cálculo juntada aos autos (Id.2f2ae24).

Consta dos autos, conforme ids: cf05126 e 8c14791, bloqueio parcial da quantia executada, por meio do sistema BANCENJUD, que logrou êxito em reservar a quantia de R$2.356,03.

A penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência contida no art. 655 do CPC, devendo, pois ser priorizada para fins de atender ao princípio da celeridade que norteia a execução.

LEVANTAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO POSSIBILIDADE. Do mesmo modo, indefiro a liberação dos valores bloqueados, via bacenjud, ante a inexistência de garantia do juízo e a concessão de prazo para o executado apresentar embargos. (e67a8bf).

Conforme se observa do presente processo, após citado, o executado deixou decorrer o prazo para o pagamento e não apresentou embargos. Assim, diante da inércia do executado, afigura-se possível adoção das medidas constritivas requeridas pelo exequente.

Desta forma, requer-se a expedição de alvará para saque o valor bloqueado via BACENJUD, prosseguindo-se a execução por outros meios, pois valor bloqueado não salda o débito por completo.

Também, verifica-se nos autos pesquisa RENAJUD de fls., onde foram encontrados diversos veículos em nome da executada:

2. DA ORDEM DE PENHORA – VALORES EM ESPÉCIE

Conforme dispõe o art.835 do CPC, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

O Novo CPC tirou a ideia de que a penhora em dinheiro é onerosa, empurrando outros bens na frente para serem penhorados como era no CPC/73

Assim, considerando que fora localizado valores em espécies, e, observando a ordem de penhora, requer, primeiramente, 1) o deferimento do levantamento da quantia já depositada em conta judicial proveniente da penhora realizada pelo sistema Bacenjud, R$2.356,03, conforme documentos aos ids cf05126 (R$ 1.080,30) e 8c14791 (R$ 1.275,73), tendo em vista que a exequente encontra em severas dificuldades financeira, doente e desempregada, como já fora evidenciado nos autos, por perícia médica, já fazendo longos 2 (dois) anos que o processo tramita e que a mesma não recebe o que lhe é de direito, beneficiando apenas os executados, que fraudam a execução; 2) o deferimento de penhora no percentual de 15% (quinze por cento) dos valores que os reclamados recebem a título de subsidio, contrato de licitações junto à Câmara Municipal e Prefeitura de Planura/MG, até o cumprimento total da obrigação, conforme documentos juntados aos autos (doc. …

2. DA ORDEM DE PENHORA – VALORES EM ESPÉCIE

Conforme dispõe o art.835 do CPC, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

O Novo CPC tirou a ideia de que a penhora em dinheiro é onerosa, empurrando outros bens na frente para serem penhorados como era no CPC/73

Modelo de Pedido de Penhora | Novo CPC | 2025

Sobre este documento

Petição

2. DA ORDEM DE PENHORA – VALORES EM ESPÉCIE

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

2. DA ORDEM DE PENHORA – VALORES EM ESPÉCIE

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico