Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_valor_da_causa]
$[parte_autor_nome_completo] já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seus procuradores que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, em cumprimento com o despacho proferido aos autos (id. 674a99f), informar e requerer o que segue:
Trata-se de cumprimento de sentença condenatória, com valor do débito de R$30.703,99, conforme planilha de Cálculo juntada aos autos (Id.2f2ae24).
Consta dos autos, conforme ids: cf05126 e 8c14791, bloqueio parcial da quantia executada, por meio do sistema BANCENJUD, que logrou êxito em reservar a quantia de R$2.356,03.
A penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência contida no art. 655 do CPC, devendo, pois ser priorizada para fins de atender ao princípio da celeridade que norteia a execução.
LEVANTAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO POSSIBILIDADE. Do mesmo modo, indefiro a liberação dos valores bloqueados, via bacenjud, ante a inexistência de garantia do juízo e a concessão de prazo para o executado apresentar embargos. (e67a8bf).
Conforme se observa do presente processo, após citado, o executado deixou decorrer o prazo para o pagamento e não apresentou embargos. Assim, diante da inércia do executado, afigura-se possível adoção das medidas constritivas requeridas pelo exequente.
Desta forma, requer-se a expedição de alvará para saque o valor bloqueado via BACENJUD, prosseguindo-se a execução por outros meios, pois valor bloqueado não salda o débito por completo.
Também, verifica-se nos autos pesquisa RENAJUD de fls., onde foram encontrados diversos veículos em nome da executada:
2. DA ORDEM DE PENHORA – VALORES EM ESPÉCIE
Conforme dispõe o art.835 do CPC, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
O Novo CPC tirou a ideia de que a penhora em dinheiro é onerosa, empurrando outros bens na frente para serem penhorados como era no CPC/73
Assim, considerando que fora localizado valores em espécies, e, observando a ordem de penhora, requer, primeiramente, 1) o deferimento do levantamento da quantia já depositada em conta judicial proveniente da penhora realizada pelo sistema Bacenjud, R$2.356,03, conforme documentos aos ids cf05126 (R$ 1.080,30) e 8c14791 (R$ 1.275,73), tendo em vista que a exequente encontra em severas dificuldades financeira, doente e desempregada, como já fora evidenciado nos autos, por perícia médica, já fazendo longos 2 (dois) anos que o processo tramita e que a mesma não recebe o que lhe é de direito, beneficiando apenas os executados, que fraudam a execução; 2) o deferimento de penhora no percentual de 15% (quinze por cento) dos valores que os reclamados recebem a título de subsidio, contrato de licitações junto à Câmara Municipal e Prefeitura de Planura/MG, até o cumprimento total da obrigação, conforme documentos juntados aos autos (doc. …