O que é um requerimento em execução de título judicial?

É um pedido formal ao juiz para que se inicie a execução de uma decisão judicial já transitada em julgado, visando a satisfação de um crédito por meio de medidas como penhora ou bloqueio de bens do devedor.

Como pode ser feita a penhora sobre o faturamento de uma empresa?

A penhora sobre o faturamento de uma empresa pode ser realizada quando não há outros bens penhoráveis ou eles são de difícil alienação. O juiz pode determinar a penhora de um percentual do faturamento, desde que não inviabilize a atividade empresarial.

Qual é o percentual máximo de penhora permitido sobre o faturamento de uma empresa?

A jurisprudência sugere que a penhora sobre o faturamento mensal de uma empresa geralmente seja limitada a 30%, para não comprometer o funcionamento da empresa.

O que fazer se não houver valores disponíveis em contas bancárias para penhora?

Quando não há valores disponíveis em contas bancárias, pode-se solicitar ao juiz a penhora sobre o faturamento da empresa, garantindo que o débito seja satisfeito sem comprometer suas operações.

É possível nomear um sócio como depositário dos valores penhorados?

Sim, é possível solicitar que um sócio da empresa executada seja nomeado como depositário dos valores penhorados, cabendo a ele a responsabilidade de prestar contas mensalmente ao juízo sobre os valores recolhidos.

O que o Novo Código de Processo Civil diz sobre penhora de faturamento?

O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 866, permite a penhora de faturamento de uma empresa quando não há outros bens penhoráveis ou estes são insuficientes, devendo o juiz fixar um percentual que não inviabilize as atividades da empresa.

Quando a penhora sobre faturamento é considerada legalmente viável?

A penhora sobre faturamento é legalmente viável quando não existem outros bens penhoráveis ou quando o bloqueio de outros bens não é suficiente para satisfazer o crédito, respeitando o limite de penhora para não inviabilizar as operações da empresa.

[Modelo] de Requerimento de Penhora sobre Renda Diária

[Modelo] de Requerimento de Penhora sobre Renda Diária | Execução de Título Judicial

Requerimento em execução de título judicial solicitando a penhora de 30% da renda diária da Executada, devido à inexistência de valores a serem bloqueados. Fundamenta-se no art. 866 do CPC e na OJ 93 do TST, visando garantir a satisfação do débito trabalhista sem inviabilizar as atividades da empresa.

Atualizado15 set 2021

12visualizações

2downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_cidade]/$[processo_uf]

Proc. nº. $[processo_numero_cnj]

Reclamante: $[parte_autor_nome_completo]

Reclamada: $[parte_reu_razao_social]

Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência,$[parte_autor_nome_completo], já qualificado na exordial desta querela executiva, para requerer o que se segue.

Em atendimento ao despacho próximo passado, o Exequente vem manifestar acerca da resposta à tentativa de bloqueio online via Bacen-Jud, a qual demora à fl. 221.

Destaca-se da informação do Bacen que inexistem valores a bloquear em ativos financeiros da Executada.

Necessário se faz, diante da situação fática acima enfrentada, a constrição forçada na renda diária da Executada.

Destarte, o quadro narrado reclama a penhora de valores para satisfazer o débito trabalhista, razão qual é mister a aplicação do quanto disposto no art. 866, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que a Executada, apesar de não deter valores em conta corrente (uma mera burla à execução), ainda se encontra em regular atividade.

Conveniente demonstrar a viabilidade processual da pretensão em liça.

Preceitua a OJ 93 da SDI-I, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que:

“OJ 93 - SDI-II: É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. “

Nesse mesmo passo é a disposição contida no art. 866, § 1º, do CPC/2015, verbis:

Art. 866 - Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

§ 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

Com efeito, esta é a doutrina de Francisco Antônio de Oliveira:

“ A penhora sobre o …