O que é um requerimento de pagamento do crédito sob pena de penhora?

É um pedido formal ao juiz para que a parte devedora pague uma quantia devida dentro de um prazo específico, sob a ameaça de ter bens penhorados caso o pagamento não seja realizado.

Qual é o prazo para pagamento antes da penhora neste modelo?

O prazo estabelecido é de 48 horas a partir da citação da parte devedora para realizar o pagamento da dívida.

O que acontece se o devedor não pagar dentro do prazo?

Se o devedor não pagar o valor devido dentro do prazo de 48 horas, poderá ter seus bens penhorados até que o crédito seja totalmente quitado, incluindo custas e juros de mora.

Como funciona a penhora de bens através do sistema SISBAJUD?

A penhora através do sistema SISBAJUD ocorre por meio de determinação judicial para que instituições financeiras bloqueiem ativos do devedor. O sistema realiza reiterações diárias por 30 dias até alcançar o valor devido, um processo conhecido como 'teimosinha'.

Qual a base legal para o pedido de penhora neste documento?

A base legal para o pedido de penhora é o Art. 883 do Decreto-Lei 5.452 de 1943, combinado com o Art. 854 da Lei 13.105/15, que regulamenta a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos.

O que é a 'teimosinha' no contexto de penhora?

A 'teimosinha' refere-se ao procedimento de reiteração diária das tentativas de bloqueio de ativos financeiros do devedor pelo sistema SISBAJUD até que o valor do crédito seja alcançado.

Direito do TrabalhoRequerimento

Modelo de Requerimento. Pagamento do Crédito. Pena de Penhora | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de pagamento de crédito de R$ 12.577,31 em 48h, sob pena de penhora de bens. Solicita a utilização do sistema SISBAJUD para pesquisa de ativos da executada durante 30 dias, conforme o Art. 883 da CLT e Art. 854 do CPC.

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