Modelo de Requerimento. Pagamento do Crédito. Pena de Penhora | Adv.Carlos
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de pagamento de crédito de R$ 12.577,31 em 48h, sob pena de penhora de bens. Solicita a utilização do sistema SISBAJUD para pesquisa de ativos da executada durante 30 dias, conforme o Art. 883 da CLT e Art. 854 do CPC.
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Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem, perante V.Exª, requerer que seja a executada citada para pagar o quantum debeatur no importe de R$ 12.577,31 (doze mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de …
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É um pedido formal ao juiz para que a parte devedora pague uma quantia devida dentro de um prazo específico, sob a ameaça de ter bens penhorados caso o pagamento não seja realizado.
O prazo estabelecido é de 48 horas a partir da citação da parte devedora para realizar o pagamento da dívida.
Se o devedor não pagar o valor devido dentro do prazo de 48 horas, poderá ter seus bens penhorados até que o crédito seja totalmente quitado, incluindo custas e juros de mora.
A penhora através do sistema SISBAJUD ocorre por meio de determinação judicial para que instituições financeiras bloqueiem ativos do devedor. O sistema realiza reiterações diárias por 30 dias até alcançar o valor devido, um processo conhecido como 'teimosinha'.
A base legal para o pedido de penhora é o Art. 883 do Decreto-Lei 5.452 de 1943, combinado com o Art. 854 da Lei 13.105/15, que regulamenta a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos.
A 'teimosinha' refere-se ao procedimento de reiteração diária das tentativas de bloqueio de ativos financeiros do devedor pelo sistema SISBAJUD até que o valor do crédito seja alcançado.
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