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[Modelo] de Requerimento de Pagamento de Saldo Devedor | Execução Trabalhista e Penhora
Direito do Trabalho
[Modelo] de Requerimento de Pagamento de Saldo Devedor | Execução Trabalhista e Penhora
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de pagamento do saldo devedor em processo trabalhista, solicitando que a parte executada seja citada para quitar a dívida em 48 horas, sob pena de penhora de bens. O pedido inclui a pesquisa de ativos via SISBAJUD por 30 dias até o valor do crédito ser alcançado.
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Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], qualificado nos autos do processo nº $[processo_numero_cnj], em que litiga com $[parte_reu_nome_completo], considerando que a executada somente adimpliu a entrada (30%), bem como a primeira e a segunda prestações do parcelamento concedido na decisão de ID Nº 00117a1, requerer o restabelecimento do processo de execução do feito de modo que a executada seja citada para pagamento do …
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É um pedido formal para que a parte devedora quite o valor restante devido, geralmente após ter pago apenas parte de um acordo ou parcelamento judicial.
O prazo para pagamento do saldo devedor, segundo o modelo apresentado, é de 48 horas após a citação, sob pena de penhora dos bens suficientes para cobrir a dívida.
Se a parte devedora não quitar o saldo devedor no prazo de 48 horas, poderá haver a penhora de bens suficientes para cobrir a dívida, acrescida de custas e juros de mora.
A base legal para a penhora no contexto do requerimento de saldo devedor é o Art. 883 do Decreto-Lei 5.452 de 1943 e o Art. 854 da Lei 13.105/15, que permite a utilização do sistema SISBAJUD para pesquisa de ativos.
A penhora via SISBAJUD permite que as instituições financeiras efetuem eletronicamente a pesquisa e bloqueio dos ativos da parte devedora, com tentativas diárias durante 30 dias, até alcançar o valor do crédito devido.
Um requerimento de pagamento do saldo devedor deve incluir a identificação das partes, referência ao processo, especificação das parcelas não pagas e pedido de citação para pagamento, além de fundamentação legal para a penhora.
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