O que é um requerimento de pagamento do saldo devedor?

É um pedido formal para que a parte devedora quite o valor restante devido, geralmente após ter pago apenas parte de um acordo ou parcelamento judicial.

Qual é o prazo para pagamento do saldo devedor?

O prazo para pagamento do saldo devedor, segundo o modelo apresentado, é de 48 horas após a citação, sob pena de penhora dos bens suficientes para cobrir a dívida.

O que acontece se a parte devedora não pagar o saldo devedor no prazo estipulado?

Se a parte devedora não quitar o saldo devedor no prazo de 48 horas, poderá haver a penhora de bens suficientes para cobrir a dívida, acrescida de custas e juros de mora.

Qual é a base legal para a penhora no requerimento de saldo devedor?

A base legal para a penhora no contexto do requerimento de saldo devedor é o Art. 883 do Decreto-Lei 5.452 de 1943 e o Art. 854 da Lei 13.105/15, que permite a utilização do sistema SISBAJUD para pesquisa de ativos.

Como funciona a penhora via SISBAJUD?

A penhora via SISBAJUD permite que as instituições financeiras efetuem eletronicamente a pesquisa e bloqueio dos ativos da parte devedora, com tentativas diárias durante 30 dias, até alcançar o valor do crédito devido.

O que deve ser incluído em um requerimento de pagamento do saldo devedor?

Um requerimento de pagamento do saldo devedor deve incluir a identificação das partes, referência ao processo, especificação das parcelas não pagas e pedido de citação para pagamento, além de fundamentação legal para a penhora.

[Modelo] de Requerimento de Pagamento de Saldo Devedor

[Modelo] de Requerimento de Pagamento de Saldo Devedor | Execução Trabalhista e Penhora

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de pagamento do saldo devedor em processo trabalhista, solicitando que a parte executada seja citada para quitar a dívida em 48 horas, sob pena de penhora de bens. O pedido inclui a pesquisa de ativos via SISBAJUD por 30 dias até o valor do crédito ser alcançado.

Atualizado26 mar 2022

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