O que é um requerimento de citação sob pena de penhora?

É um documento legal utilizado para solicitar que uma parte devedora seja formalmente notificada para pagar uma quantia devida. Caso o pagamento não seja realizado no prazo determinado, pode ocorrer a penhora dos bens do devedor para satisfazer a dívida.

Qual é o prazo para pagamento no requerimento de citação sob pena de penhora?

O prazo estipulado no requerimento para que o devedor efetue o pagamento é de 48 horas. Se o pagamento não for realizado nesse período, poderá ser iniciada a penhora dos bens.

O que acontece se o devedor não pagar no prazo determinado?

Se o devedor não realizar o pagamento dentro do prazo de 48 horas, será iniciada a penhora de tantos bens quantos forem necessários para cobrir o valor devido, acrescido de custas e juros de mora.

Quais artigos de lei são citados no requerimento de citação para penhora?

O requerimento menciona o Art.883 do Decreto-Lei 5.452 de 1943 e o Art.854 da Lei 13.105/15, que regulamentam o procedimento de penhora e bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD.

Como é realizada a penhora de bens no sistema financeiro?

A penhora é realizada através do sistema BACENJUD, que determina que instituições financeiras efetuem uma pesquisa de ativos do devedor e bloqueiem os valores necessários para a satisfação da dívida, permitindo apenas amortizações de saldo devedor de limites de crédito.

Quais instituições financeiras são mencionadas no requerimento para penhora?

As instituições financeiras mencionadas no requerimento são o Banco do Brasil S/A e o Bradesco S/A, que devem realizar a pesquisa e bloqueio de ativos do devedor até que o valor da dívida seja satisfeito.

O que é o sistema BACENJUD e qual sua função no processo de penhora?

O sistema BACENJUD é uma plataforma que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras para bloqueio, penhora e transferência de valores de contas bancárias de devedores, garantindo uma execução mais eficiente das dívidas.

Direito do Trabalho

[Modelo] de Requerimento de Citação para Pagamento com Pena de Penhora

Requerimento de citação da parte executada para pagamento de R$ 25.035,31 em 48 horas, sob pena de penhora. Solicita que instituições financeiras realizem pesquisa de ativos e bloqueio para garantir a quantia devida.

Atualizado08 abr 2022

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[Modelo] de Requerimento de Citação para Pagamento com Pena de Penhora

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