O que é um requerimento de citação para pagamento de quantum debeatur?

É um pedido formal feito ao juiz para que o devedor seja notificado a pagar o valor devido em um processo judicial. Caso o pagamento não seja feito no prazo estipulado, poderão ser penhorados bens do devedor.

Qual é o prazo para pagamento do quantum debeatur após a citação?

O devedor tem 48 horas para efetuar o pagamento do valor devido após ser citado. Caso contrário, haverá a possibilidade de penhora de bens para garantir o pagamento.

O que acontece se o devedor não pagar no prazo estipulado?

Se o devedor não pagar o valor no prazo de 48 horas, poderá ser realizada a penhora de seus bens suficientes para cobrir o débito, além de custas e juros de mora.

Como funciona a penhora de bens em um processo de execução?

A penhora é realizada para garantir o pagamento do débito. Bens do devedor são apreendidos e podem ser leiloados para satisfazer a dívida. Esse processo é regulamentado pelo Código de Processo Civil.

O que é o sistema BACENJUD e qual o seu papel na execução de dívidas?

O BACENJUD é um sistema que permite ao Judiciário bloquear contas bancárias de devedores para garantir o pagamento de dívidas. As instituições financeiras são notificadas para manter o bloqueio dos valores até o cumprimento da ordem judicial.

Qual é a base legal para a citação e penhora em um processo de execução?

A citação e penhora em processos de execução estão fundamentadas no Decreto-Lei 5.452 de 1943 e no Código de Processo Civil, que estipulam os procedimentos e prazos para execução de dívidas.

Quais são as consequências legais para o devedor em caso de não cumprimento do pagamento?

O devedor que não cumprir com o pagamento poderá ter seus bens penhorados para satisfazer a dívida. Além disso, ele pode ter restrições em suas atividades financeiras, como bloqueio de contas.

Modelo de Requerimento. Citação. Obrigação de Pagar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Ref Proc. Nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_razao_social] e $[parte_reu_razao_social]em, perante V.Exª, considerando os termos da decisão interlocutória de ID Nº $[geral_informacao_generica], que por sua vez resolveu o incidente alusivo à liquidação do julgado, requerer que seja a executada citada para pagar o quantum debeatur no importe de R$ 25.035,31 (vinte e cinco mil trinta e cinco reais e trinta e um centavos) - ID Nº$[geral_informacao_generica]) em 48 (quarenta e oito) horas sob pena de penhora de tantos bens quantos …

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