[Modelo] de Requerimento para Execução de Dívida | Retenção CNH e Penhora de Bens
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para pagamento de dívida, incluindo bloqueio de cartões, retenção da CNH e penhora de bens. O autor solicita a inclusão da executada em cadastros de inadimplentes, pesquisa de ativos pelo BACENJUD e a proibição de novos contratos de crédito, visando garantir a satisfação do crédito.
O requerimento para pagamento de dívida pode incluir solicitações para desconto em folha de pagamento, penhora de bens, e medidas como inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes. Tudo isso é formalizado através de petição ao juiz responsável pelo caso.
EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Ref.Processo Nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo] vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato já colacionado aos autos, ponderar e requerer o que abaixo segue:
Este juízo deferiu o expediente externado pelo exequente no sentido de que fosse oficiada a entidade empregadora da Executada solicitando o desconto em folha de pagamento de 10% (dez por cento) de sua remuneração, até o pagamento integral da dívida exequenda (Vide Evento 155). Contudo, considerando que a exequente percebe uma remuneração mensal de R$ $[geral_informacao_generica] e que o crédito do exequente perfaz o importe desatualizado de $[geral_informacao_generica], infere-se que o exequente somente não perceberá a integralidade do seu crédito em período inferior a 08 (oito) anos.
Logo, considerando que a satisfação do crédito do accipiens se constitui como objetivo precípuo da fase de execução, que por sua vez e regida por princípios diversos, dentre os quais se destacam com proeminência os do resultado e da efetividade , pugna o exequente pelo deferimento dos expedientes complementares doravante requestados como forma de outorgar aplicabilidade aos provérbios supramencionados:
i..i.1) Inicialmente, com espeque no Art.782, §3º da Lei 13.105/15 c/c Arts. Art.642-A e 883-A do Decreto-Lei 5.452/43, requer que seja a executada incluída nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e …
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
As medidas incluem a penhora de bens, bloqueio de contas bancárias, retenção de CNH e passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito. Essas ações visam garantir a satisfação do crédito do credor.
É necessário solicitar ao juiz que emita ordem para as instituições financeiras, proibindo tanto o uso de cartões de crédito existentes quanto a emissão de novos. A ordem é baseada em dispositivos legais específicos.
A penhora de bens móveis é solicitada ao juiz e visa os bens de valor elevado ou que excedem as necessidades comuns de uma vida de médio padrão. É uma forma de garantir que o devedor cumpra suas obrigações.
O sistema BACENJUD é utilizado para bloquear ativos financeiros do devedor com rapidez, permitindo apenas a amortização de dívidas pendentes e evitando movimentações que prejudiquem o credor. Isso garante mais eficiência no cumprimento da ordem judicial.
A inclusão de um devedor nos cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA, é possível quando há uma decisão judicial que autoriza essa medida até a satisfação integral do débito.
Documentos como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte podem ser retidos por ordem judicial como forma de pressão para que o devedor quite sua dívida. Essa medida é baseada em legislação específica que permite tais ações.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
