Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_razao_social], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos constituídos através do instrumento de mandato já colacionado aos autos, considerando o decurso in albis do prazo fixado por este juízo para executada valer-se da faculdade estatuída no Art.916 da Lei 13.105/15 (comprovação do depósito de 30% do valor em execução), inobstante a tenha requerido de forma inconcussa (vide ID Nº $[geral_informacao_generica]), conduta esta que tipifica ato atentatório à dignidade da justiça (Art.774, incisos II e III da Lei 13.105/15), já que ludibriou este juízo afirmando que iria valer-se da supradita prerrogativa processual quando na verdade objetivava embaraçar a realização da penhora outrora determinada (vide ID Nº $[geral_informacao_generica]), ponderar e requerer o que abaixo segue:
i..i.1) Inicialmente, com supedâneo no Art.774, Parágrafo Único da Lei 13.105/15, pugna pela fixação de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de …
