EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_razao_social] e outros (3), vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos constituídos através do instrumento de mandato já colacionado aos autos, considerando que diversos expedientes de constrição foram requeridos (todos infrutíferos, frise-se), insucesso este que representa um indício de que os executados vem se utilizando de artifícios ardis para frustrar a execução do feito e, isocronicamente, configuram verdadeiros atos atentatórios à dignidade da Justiça, considerando ainda a urgente necessidade de alcançar a satisfatividade do crédito da accipiens, esta é presente para requerer que este juízo determine sucessivamente os atos de constrição patrimonial (ou meramente preparatórios) doravante indigitados:
I.i.1) Com fundamento no Art.862 da Lei 13.105/15 (C.P.C), que seja determinada a penhora do estabelecimento empresarial da sociedade empresarial executada $[geral_informacao_generica], nomeando-se quando da lavratura do respectivo auto depositário para que no prazo de 10 (dez) dias apresente a forma de administração da mesma, tal como preceitua o supradito dispositivo normativo;
i..i.2) Ulteriormente, considerando o resultado infrutífero do manuseio do convênio SISBAJUD nos autos, fato este que vem se tornando corriqueiro no cotiano desta especializada tendo em vista que os devedores retiram os seus ativos financeiros para evitar a futura constrição, perpetrando portanto uma típica hipótese de fraude à execução (Art.792, inciso IV da Lei 13.105/15), requer, com base no Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que seja utilizado o sistema SIMBA de modo que sejam enviadas à este juízo informações acerca das operações financeiras efetivadas pelos executados deste o encetamento do processo de execução até o momento, de modo que sejam noticiados o destino desses recursos para outorgar aplicabilidade ao disposto no Art.792, §1º da Lei 13.105/15, efetuando-se, para tanto, a quebra dos …
