O que é uma execução provisória?

A execução provisória é uma medida judicial que permite ao credor iniciar a cobrança de uma dívida antes do trânsito em julgado da sentença, ou seja, enquanto ainda há possibilidade de recurso.

Qual é o objetivo de um mandado de penhora e avaliação?

O mandado de penhora e avaliação visa garantir que bens suficientes do devedor sejam penhorados e avaliados para assegurar o pagamento do valor devido.

Em que casos é possível propor uma execução provisória?

A execução provisória é possível quando há uma sentença favorável ao credor, mas ainda pendente de recurso, desde que não haja necessidade de caução, conforme o artigo 520 do Código de Processo Civil.

Quais são os benefícios de uma execução provisória para o credor?

O principal benefício é a aceleração do processo de cobrança, permitindo que o credor comece a receber o valor devido antes do encerramento definitivo do processo judicial.

Quais são os requisitos para a execução provisória segundo o Código de Processo Civil?

Segundo o Código de Processo Civil, a execução provisória deve ser fundamentada em uma decisão que já tenha sido proferida, e deve ser instruída com todas as formalidades exigidas, como documentos comprobatórios do débito.

O que acontece se o devedor não pagar a dívida no prazo estabelecido?

Se o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, poderá ser aplicada uma multa de 10% sobre o valor da condenação, além de ser expedido mandado de penhora e avaliação dos bens.

[Modelo] de Requerimento de Execução Provisória | Penhora de Bens por Dívida de Contrato

Requerimento de execução provisória para penhora de bens da executada, visando garantir o pagamento de valores devidos após sentença favorável ao exequente em ação de rescisão contratual. Solicita intimação para pagamento e, em caso de não cumprimento, expedição de mandado de penhora.

Atualizado03 set 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

EXEQUENTE: $[parte_autor_nome_completo]

EXECUTADA: $[parte_reu_nome_completo]

REF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 520 do Código de Processo Civil, propor

EXECUÇÃO PROVISÓRIA

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS

O exequente a fim de rescindir o contrato que mantinha com a executada, ingressou junto a este Juízo com a competente Ação de Rescisão Contratual cumulado com Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais – feito nº. $[geral_informacao_generica].

Após os trâmites processuais, foi proferida, na data de $[geral_data_generica], sentença que julgou procedente os pedidos do exequente, condenando a executada ao pagamento da quantia de R$ $[geral_informacao_generica], a título de restituição dos valores pagos (danos materiais) e R$ $[ge…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

EXEQUENTE: $[parte_autor_nome_completo]

EXECUTADA: $[parte_reu_nome_completo]

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